O líder da bancada de Oposição na Assembléia Legislativa, deputado Sérgio Leite (PT), questionou a prestação de contas do Governo relativa ao ano de 2002, por ter recebido 25 recomendações do Tribunal de Contas do Estado. Segundo ele, o TCE solicitou, ainda, uma auditoria especial para avaliar a contratação de serviços e a formulação de termos aditivos sem que houvesse previsão de recursos, o que fere a Lei de Responsabilidade Fiscal. “O TCE está questionando um total de R$ 33,5 milhões que não estavam previstos nos gastos, o que gerou essa alarmante quantidade de obras inacabadas no Estado” declarou.

O deputado destacou a observação feita pelo relator da apreciação, o conselheiro Fernando Correia, “sobre a falta de transparência da gestão, que não disponibiliza mecanismos para o acompanhamento da execução dos instrumentos de planejamento”, ou seja, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. “Nem mesmo os deputados, sejam de Oposição ou de Governo, têm acesso ao Siafem (Sistema Integrado de Administração Financeira de Estados e Municípios), prejudicando a ação fiscalizatória, que é prerrogativa deste Poder. Por esse motivo, exigimos, de imediato, a disponibilização para todos os 49 parlamentares da senha que dá acesso ao Siafem”, acrescentou Leite.

O líder questionou, também, o percentual gasto com a publicidade do DER, que chegou ao montante de 70% além do valor permitido por lei, e a publicidade da Compesa, que ultrapassou em 27% o total permitido, fatos citados no relatório do TCE. “Nós tentamos instalar a CPI das obras inacabadas e não obtivemos apoio, mas essas recomendações que havia irregularidades”, acrescentou.

Os deputados Sílvio Costa (PMN), Izaias Régis (PTB), Alf (PTB), José Queiroz (PDT), Nélson Pereira (PCdoB) e Roberto Leandro (PT) apoiaram o pronunciamento de Leite e solicitaram a liberação da senha do Siafem. O líder do Governo na Casa, deputado Bruno Araújo (PSDB), saiu em defesa do governador e minimizou o fato de o TCE ter feito as recomendações, destacando que, ao final, as contas foram aprovadas por unanimidade. Sérgio Leite lembrou que as contas do Governo ainda serão apreciadas pela Assembléia, o que permitirá discutir de forma mais ampla esses questionamentos.