Durante quase três horas, parlamentares e representantes dos servidores públicos debateram ontem, na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, com o secretário de Administração e Reforma do Estado, Maurício Romão, o Projeto de Lei Complementar 1388/2003, que define a reforma administrativa.

Depois de explicar as linhas centrais da proposta, que prevê a redução das secretarias de 17 para 13 e dos órgãos da administração indireta de 34 para 26, Romão ouviu uma série de questionamentos dos deputados da Oposição e do Governo, responsáveis pela apresentação de 115 emendas à matéria.

Os parlamentares cobraram do secretário um diagnóstico completo sobre o desempenho do Estado e garantias de que as mudanças propostas resultarão na economia de R$ 60 milhões, por ano, sem comprometer os serviços prestados.

“Esse projeto veio sem qualquer diagnóstico da realidade do Estado, não se assenta nos princípios e metas definidas nas leis orçamentárias e não traz o levantamento das execuções financeiras programadas e realizadas ou não. Como podemos acreditar na economia de R$ 5 milhões, por mês, e na garantia da manutenção da prestação de serviço sem prejuízos para os cidadãos e o funcionalismo, se essa gestão foi quem mais beneficiou os sonegadores?”, afirmou o líder do PT, Paulo Rubem Santiago.

Os deputados pediram explicações também sobre o detalhamento das atribuições das instituições que passarão por transformações, como o Fisepe, o Condepe/Fidem e a CPRH, que serão transformadas em agências, e o Conservatório Pernambucano de Música (CPM), o Itep e os museus vinculados à Fundarpe, que se tornarão organizações sociais.

O vice-presidente da Comissão de Justiça, Carlos Lapa (PSB), opôs-se a 11 itens da reforma e apresentou uma síntese das suas contestações ao secretário, que se comprometeu a estudá-las. Lapa afirmou que vários pontos propostos são inconstitucionais e deu como exemplo a tentativa de o Estado pretender legislar sobre direito do trabalho, matéria de competência da União, quando definiu restrições e punições para os ocupantes de cargos com contratos de trabalho temporários.

Antes da apresentação de Romão, dois alunos do Conservatório tocaram violino, numa tentativa de sensibilizar o representante do Governo do Estado e os parlamentares para aprovarem a emenda que propõe a manutenção do vínculo e da estrutura da instituição. No início da sua explanação, o secretário assegurou que as mudanças propostas visam reestruturar e modernizar o Estado e têm como alicerce a manutenção do atual nível de emprego. “Todos os direitos trabalhistas dos servidores estão assegurados”, afirmou Romão.

O deputado Sérgio Leite (PT) disse que, se o Governo pretendesse mesmo seguir a Emenda Constitucional 19, como tinha se referido Romão, deveria assegurar a revisão anual dos salários, como manda a lei. “Como servidores desestimulados podem contribuir para o bom desempenho da administração?”, questionou Leite.

João Braga (PV) quis saber sobre os critérios usados para definir as instituições que serão transformadas em agências ou organizações sociais, e Pedro Eurico (PSDB) questionou a ausência de mecanismos de avaliação dos servidores das carreiras exclusivas do Estado.

O presidente da Comissão de Justiça, José Marcos (PFL), precisou interferir, pedindo silêncio, em praticamente todos os momentos do debate com o secretário, já que os servidores faziam cobranças e apresentavam críticas. Antes mesmo de responder a todas as perguntas dos parlamentares, Romão alegou que, diante da impossibilidade de poder falar sem ser interpelado indevidamente, não poderia continuar. O secretário se colocou à disposição para discutir com os parlamentares quando eles achassem necessário.