A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça aprovou, ontem pela manhã, em sua última reunião do período extraordinário, dois projetos (referentes à Polícia Militar) e uma emenda à reforma administrativa do Governo do Estado. As três matérias tiveram votos contrários dos deputados Sérgio Leite (PT) e José Queiroz (PDT). As duas primeiras serão apreciadas hoje, às 10 horas, pela Comissão de Finanças, enquanto a emenda já foi aprovada em Plenário, na segunda discussão da reforma administrativa.

Os membros da Comissão de Justiça aprovaram o Projeto de Lei nº 1392/2003 e a Emenda nº 1, referente à mesma matéria. A proposta diz respeito à adoção de mecanismos inibidores de cessão de policiais militares para o desempenho de atividades estranhas à corporação, prejudicando, assim, as funções que lhe são atribuídas. Os deputados José Queiroz e Sérgio Leite manifestaram-se contrários ao parecer do relator da matéria, deputado Sebastião Rufino (PFL). “A aprovação de projetos desse tipo amplia e completa o rolo compressor do Governo”, acusou Queiroz. Já o deputado Sérgio Leite reclamou da falta de discussão do Governo com a categoria e parlamentares, antes da elaboração do projeto de lei, e da falta de avaliação das suas conseqüências.

Outra matéria aprovada foi o Projeto nº 1393/ 2003, dispondo sobre a promoção de praças na Polícia Militar de Pernambuco. De acordo com o relator, deputado Sebastião Rufino, tal projeto “fixa os critérios para promoções, eliminando as injustiças, uma presente queixa da corporação”. As Emendas Aditiva nº 1 e Supressiva nº 2 ao projeto, elaboradas pelo deputado Lula Cabral (PMDB), foram rejeitadas. “As emendas acarretam aumento de despesa, o que é proibido, e descaracterizam o projeto original, portanto devendo ser rejeitadas”, justificou Rufino.

A reunião da Comissão de Justiça contou com a participação do assessor jurídico do Governo do Estado, ex-deputado Harlan Gadelha. Ele saiu da reunião levando um recado do deputado Sérgio Leite (PT) ao governador Jarbas Vasconcelos. Leite pediu a aceleração do Governo no envio ao Legislativo do projeto de lei referente à Polícia Civil.