A Comissão de Justiça está buscando dar mais autonomia à Assembléia Legislativa. O colegiado irá elaborar um projeto de emenda à constituição que, se aprovado, permitirá ao Poder legislar, também, sobre matérias tributárias e financeiras, o que atualmente é proibido pela Constituição Estadual. A proposta será redigida pela assessoria técnica da comissão e tem o objetivo de adequar a Constituição Estadual à Federal.

Segundo o presidente da comissão, deputado Antônio Moraes (PSDB), a medida melhorará a capacidade dos parlamentares em corresponder às expectativas do cidadão pernambucano. “A Constituição Estadual estabelece que é de iniciativa privativa do Poder Executivo elaborar leis que disponham sobre matérias tributárias ou financeiras. Com a proposta que iremos elaborar, vamos adaptar nossa legislação à Constituição Federal”, esclareceu Moraes. De acordo com o procurador da comissão, Paulo Roberto, “já existem várias decisões desse tipo no Supremo Tribunal Federal”.

No encontro de ontem, os parlamentares votaram três proposições; duas foram aprovadas e uma rejeitada. Uma das propostas aprovadas é de autoria do deputado Fernando Lupa (PSDB) e denomina Estrada Maria Doralice de Massena, a PE-40 que liga o município de Chã de Alegria à PE-90. O outro projeto aprovado, do deputado Sebastião Oliveira (PFL), obriga as cantinas das escolas públicas e particulares de Pernambuco a submeterem seus cardápios à aprovação da Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia (SBEM). Já a proposta rejeitada é do deputado Pedro Eurico (PSDB) e trata da denominação da PE-145, que interliga os municípios de Brejo da Madre de Deus, Caruaru e Jataúba. Segundo o parecer do relator, deputado Soldado Moisés (PL), a matéria é inconstitucional por já existir denominação para a rodovia.