Sob protestos de vários deputados, questionando aspectos éticos e legais da proposta do Executivo, a Assembléia Legislativa aprovou ontem, por tinta e três votos a favor e oito contra, o Projeto de Lei 1380/2003, que disciplina a atividade lotérica no Estado. Nos termos do projeto, o Executivo passa a exercer o controle da exploração da atividade lotérica no Estado e institui outras modalidades de concursos de prognósticos.
As críticas ao projeto foram iniciadas pelo deputado Manoel Ferreira (PPB), que o considerou “uma forma de incentivar a jogatina, os seus males, com prejuízos para toda a sociedade”. Essa posição foi acompanhada pelo deputado Israel Guerra (PSDB), que lembrou os efeitos dos jogos eletrônicos e dos bingos, “incentivando a marginalidade e o crime, sendo comuns os casos de pessoas e famílias prejudicadas pelo jogo”.
O deputado Pedro Eurico (PSDB) argumentou que a medida contribui para o crescimento da violência e se constitui num equívoco que amplia e legaliza a atividade ilícita. Adiantou que a medida é danosa para o conjunto da sociedade e que “o Executivo, através de sua Agência Reguladora de Serviços Públicos, não tem como fazer a fiscalização das casas lotéricas”.
O deputado Paulo Rubem (PT) avançou na crítica ao projeto, ressaltando que “não há clareza quanto ao projeto de reforma do Estado e que sua política fiscal tem se voltado para favorecer a sonegação”. Nesse sentido, acrescentou, há exemplos de concessão de incentivos, de crédito presumido, sem que haja fiscalização do Estado sobre um setor vital como a cobrança de impostos e a eficiência do sistema de arrecadação.
O deputado Sérgio Leite também criticou a ausência de uma Agência Reguladora, argumentando que a que existe não tem estrutura para fiscalizar e controlar o sistema de jogos. O parlamentar alertou para a a necessidade de o Governo do Estado cumprir com suas responsabilidades, fiscalizar os órgãos prestadores de serviços, “ao invés de criar mais tarefas que não pode executar, por força da falta de estrutura”.
O deputado Fernando Lupa (PSDB) defendeu a proposta do Governo alegando que Pernambuco não pode ficar de costas para a realidade. Lembrou que 18 Estados já disciplinaram a atividade lotérica e que a medida, inclusive, foi baseada em estudo da Procuradoria de Brasília, que atende a realidade dos fatos, e conta também com o referendo da OAB.
