A Comissão de Justiça da Assembléia marcou para hoje, a partir das 10h, uma reunião extraordinária para sabatinar e votar a proposta das indicações do procurador-geral-adjunto do Estado, Jayme Asfora, para a Presidência e do engenheiro elétrico Frederico Tavares de Lima para a Diretoria de Regulamentação Econômica da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Pernambuco (Arpe). Com a sabatina e votação do projeto, a comissão cumpre a determinação da Lei nº12126, que cria a agência e define que as sugestões para os cargos de direção do órgão devem passar pela apreciação da Assembléia Legislativa, antes da nomeação pelo governador.

O presidente da comissão, deputado Antônio Moraes (PDSB), solicitará aos dois indicados o encaminhamento de seus currículos e declarações de bens e imposto de renda para que sejam analisadas pelos membros do colegiado. “A Arpe é um órgão fundamental, porque além de fiscalizar empresas de concessão pública, fiscaliza empresas ligadas ao Governo, então, é importante que a Assembléia analise a competência tanto moral, quanto administrativa, das pessoas que estão sendo indicadas para esses cargos”, afirmou.

Ainda na reunião de ontem, os membros do colegiado votaram nove propostas, das quais oito foram aprovadas e uma rejeitada, além de um veto parcial do governador, referente ao Projeto 1388/2003, da reforma administrativa do Estado, que elimina algumas alterações feitas pelo substitutivo apresentado pela Assembléia durante a tramitação da proposta. Entre as matérias aprovadas, está a do deputado Augusto Coutinho (PFL), sobre a remessa, depósito legal e guarda de obras culturais na Biblioteca Pública Estadual. O projeto foi aprovado com duas emendas supressivas, pois, segundo o relator, deputado José Queiroz (PDT), “os artigos 5º e 9º são inconstitucionais; o primeiro por violar princípios legais e o segundo por gerar despesas para o Estado”. Já o projeto rejeitado por inconstitucionalidade é de autoria do deputado Sílvio Costa (PMN) e refere-se à criação do Conselho Estadual das Micros e Pequenas Empresas.

Foram retiradas de pauta cinco propostas, a pedido dos relatores. Entre as matérias que tiveram suas discussões adiadas estão as de nº 15/2003 e 33/2003, denominando duas rodovias estaduais. A Comissão decidiu analisar as propostas após verificar, junto ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER), que essas rodovias já haviam recebido denominações anteriores, evitando a aprovação de projetos referentes às mesmas vias.

Durante as discussões, o vice-presidente do colegiado, deputado José Queiroz, criticou o excesso de projetos corrigindo erros nas redações de propostas encaminhadas pelo Governo durante o período de convocação extraordinária. “Esse excesso de correções foi causado pela pressa do Governo em aprovar as matérias sobre a reforma do Estado. Se houvesse mais tempo para as discussões, teria sido mais fácil ver e corrigir esses problemas durante a tramitação”, destacou.