O Projeto de Lei Complementar nº 1388/2003, referente à reforma administrativa da máquina estadual, foi distribuído, ontem, pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça da Assembléia Legislativa. O relator da matéria é o deputado Bruno Araújo (PSDB). Além desse projeto, nove foram distribuídos e onze votados.

O deputado Bruno Araújo deve apresentar seu parecer sobre a reforma, na reunião da comissão, prevista para amanhã. Para avaliar melhor o assunto, Araújo reuniu-se com o secretário de Administração do Estado, Maurício Romão. Os membros da Comissão de Justiça e deputados interessados na matéria foram convidados a participar do encontro.

O presidente da comissão, deputado José Marcos (PFL), disse que o secretário será convidado a participar da próxima reunião da comissão. “Não haverá uma convocação oficial, por falta de tempo e pelo fato de o projeto tramitar em caráter de urgência, mas o secretário será convidado a estar na reunião”, declarou. José Marcos classificou o encontro de ontem como sendo muito positivo, pela quantidade de projetos distribuídos e discutidos.

Entre os projetos votados pela comissão, dois deles foram retirados de pauta: o Projeto de Lei nº 1380/2003, que disciplina a exploração da atividade lotérica no Estado, e o Projeto de Lei nº 1377/2003 que dispõe sobre o regime jurídico de preservação e conservação ambiental e delimitação demográfica das áreas estuarinas deste último. O relator, deputado Sebastião Rufino (PFL), alegou a complexidade do assunto e que entre os ambientalistas ainda não existe um consenso sobre a matéria.

Os projetos nº 1371, 1372 e 1374/2003, referentes ao ICMS, foram aprovados por unanimidade pela comissão. O Projeto nº 1376/2003, de autoria do presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, instituindo uma contribuição em favor da Associação dos Magistrados de Pernambuco (Amepe), também foi aprovado sem maiores discussões. Os projetos nº 1387, 1389 e 1390, dispondo sobre a abertura de crédito, receberam o parecer favorável dos deputados. Também foi aprovado o Projeto nº 1378, de autoria do Poder Executivo, alterando os artigos 1º, inciso I, e 5º da Lei nº 12.302, de 18/12/02, assim como a Proposta de Emenda Constitucional nº 33/2003, solicitando a alteração dos artigos 124 e 127 da Constituição Estadual.

Protesto – Os servidores estaduais estiveram reunidos, ontem, em frente à Assembléia Legislativa de Pernambuco, protestando contra a reforma administrativa proposta pelo governador Jarbas Vasconcelos. Os manifestantes representavam vários órgãos, como a Secretaria da Fazenda, CPRH, Secretaria de Saúde, Conservatório Pernambucano de Música, Fisepe, Instituto Tecnológico, Polícia Civil, entre outros. Eles permaneceram durante toda a manhã, em frente à Assembléia, com apitos e alto-falantes.

A principal reivindicação dos servidores foi a convocação de uma audiência pública para discutir o assunto. Eles criticaram a elaboração da reforma, que não foi discutida com a categoria. O presidente do Sindicato dos Médicos, André Longo, pediu uma discussão mais ampla do projeto com os deputados estaduais.