Reunida ontem pela manhã, a Comissão de Administração Pública deu ênfase ao projeto de lei ordinária 78/2003, do Poder Executivo, que prorroga a vigência da alíquota do ICMS para operações com veículos automotores.

Ao emitir o parecer, o presidente do colegiado, deputado Augusto César (PSDB) considerou que a matéria dilatou o prazo de vigência, lembrando entendimento ocorrido entre as Secretarias da Fazenda de todas as unidades da Federação. E justificou: ” Isso é uma adequação às despesas do Estado”.

O parlamentar fez ainda referência ao projeto 52/2003, do deputado Sebastião Oliveira Júnior (PFL), que obriga as cantinas das instituições de ensino do Sistema de Ensino do Estado de Pernambuco, a submeterem seus cardápios à aprovação da Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia (SBEM). O colegiado foi pela aprovação, mas ao texto foi acrescentado “refeitórios”, ficando o projeto mais abrangente, “às cantinas e refeitórios”.

O presidente Augusto César convocou nova reunião ordinária para a próxima quarta-feira 16.