A Comissão de Educação e Cultura aprovou, ontem, três projetos, durante a última reunião ordinária deste semestre. Os parlamentares acataram a proposta de autoria de Augusto Coutinho (PFL), que regulamenta a remessa, o depósito legal e a guarda de obras culturais à Biblioteca Pública do Estado; a de Sebastião Rufino (PFL), concedendo a medalha legislativa do Mérito Desportivo ao atleta Ronaldo Luiz Nazário de Lima (Ronaldinho), e a de Fernando Lupa (PSDB), denominando a PE-40, que liga a sede de Chã de Alegria à PE-90, de PE Maria Doralice de Massena.

A partir do Projeto de Lei nº 13/2003, de Augusto Coutinho, os administradores de editoras e gravadoras situadas no Estado deverão remeter à biblioteca três exemplares completos de qualquer obra, até cinco dias após sua publicação. Isso inclui não apenas livros, como folhetos, revistas, jornais, partituras, CDs, mapas, selos e estampas. O não-cumprimento prevê multa cem vezes superior ao valor unitário da obra.

Já os projetos de João Fernando Coutinho (PSB), autorizando o Executivo a implantar um programa de aproveitamento de mão-de-obra carcerária, e o de Antônio Moraes (PSDB), que denomina a passagem subterrânea na BR-232, localizada na Serra das Russas, de Túnel Plínio Pacheco, foram distribuídos para a apreciação dos deputados-relatores, Lourival Simões (PV) e Maviael Cavalcanti (PFL), respectivamente.