O Projeto de Lei Complementar n° 1038/09, que trata da promoção de oficiais das corporações militares de Pernambuco, motivou o debate, ontem, entre integrantes da Oposição e do Governo. Há divergências quanto aos critérios para efetuar a ascensão dos profissionais.

O líder da Oposição, deputado Augusto Coutinho (DEM), solicitou aos colegas de bancada que votassem contra a proposta do Poder Executivo, por considerar a medida “um retrocesso, uma vez que tira a prerrogativa da promoção por merecimento”. Líder do Governo, Isaltino Nascimento (PT) respondeu às críticas, justificando que “a legislação precisa ser alterada porque criou uma espécie de anacronismo dentro da corporação”.

A iniciativa altera a Lei Complementar nº 123, de 1° de julho de 2008. O texto determina que o militar que chegar três vezes consecutivas à lista de promoções, ou cinco vezes alternadas, será promovido. O ingresso na listagem é viabilizado por meio da indicação de uma comissão formada no quartel que o profissional integra. “Sem o intermédio dessa comissão, os comandantes indicarão ao governador os que eles acham que devem ser promovidos. É a volta do QI (quem indica)”, criticou Coutinho.

Isaltino Nascimento explicou que, na prática, observou-se que, em muitos batalhões, policiais beneficiados na lista estavam “cruzando os braços”. “Para que ir às ruas diminuir a violência, se a promoção está garantida? É assim que muitos estão pensando e por isso é necessário ajustar a lei. É necessário estimular o profissional, por isso só será promovido pelo mérito”, declarou o petista.

Ciro Coelho (DEM) considerou, no mínimo, “confusa” a decisão do Governo. “Em dois anos de gestão chega à Alepe um projeto estabelecendo critérios de promoções para as corporações militares e, pouco tempo depois, há outra que modifica a primeira, deixando os parlamentares na dúvida sobre a real intenção desse Governo com relação aos militares”, afirmou. Para o também integrante do Democratas, Maviael Cavalcanti, a proposta configura uma “injustiça”. “Se o policial é escolhido três vezes pela comissão do próprio quartel é porque ele é eficiente ou a comissão é falha. Dessa forma, que se mexa na comissão”, sugeriu.

Outro Projeto de Lei debatido foi o de n° 1019/09, também de autoria do Poder Executivo. A proposta visa alterar a Lei de n° 13.676/08, que trata do Orçamento do Estado para 2009. Para Coutinho, a matéria acaba com o limite de endividamento do Estado e tira prerrogativas da Alepe. “O Executivo quer um cheque em branco desta Casa, que não poderá mais avaliar os contratos de empréstimos feitos pela gestão. Se o Governo quer tirar esse limite, tem que dizer por que, para quê e até quando será”, exigiu. O presidente da Comissão de Finanças da Assembleia, Geraldo Coelho (PTB), lembrou que a matéria foi “amplamente” discutida no colegiado, inclusive, com a presença do secretário estadual de Planejamento e Gestão, Geraldo Júlio. “A Comissão de Finanças tem responsabilidade, não aprova nada que não seja de interesse da população”, defendeu o petebista.

Maviael Cavalcanti destacou que ele e a deputada Jacilda Urquisa (PMDB) estiveram presentes no encontro com o secretário. O vice-líder do Governo, deputado Alberto Feitosa (PR), declarou que a intenção do Executivo é captar recursos sem ficar limitado ao que foi determinado na Lei Orçamentária Anual.

Essas e outras proposições serão votadas hoje na Ordem do Dia.