Marcar uma consulta, apresentar um documento, entrar em um órgão público. Por muitos anos, ações simples como essas foram motivo de constrangimento para pessoas trans e travestis. 

A diferença entre o nome no registro civil e a identidade da pessoa abria espaço para humilhação, deslegitimação e até para o abandono de serviços essenciais.

Jarda Araújo, mulher trans, assistente social e servidora da Alepe, vivenciou de perto situações como essa.

“Por muito tempo, esse sempre foi o grande terror que pessoas trans e travestis tinham no seu cotidiano, porque não conseguiam usufruir do seu direito ao uso do nome”, explicou.

CIDADANIA – Jarda Araújo ressaltou a importância do uso do nome social. Foto: TV Alepe

A Lei Estadual nº 17.268/2021 veio para mudar essa realidade. A medida garante o direito ao uso do nome social nas relações com órgãos públicos e com instituições privadas de educação, saúde, cultura e lazer em Pernambuco.

Diferente do nome de registro civil, o nome social é aquele com o qual a pessoa se identifica e é reconhecida socialmente, um direito fundamental para pessoas travestis, transexuais e não binárias. Uma garantia simples, mas capaz de transformar trajetórias.

Jarda já tem o seu nome retificado, ou seja, já fez a alteração oficial do registro civil para que os documentos passem a trazer o nome com o qual se identifica. Ela explicou como a lei do nome social impacta a vida da comunidade trans e travesti.

“Muitas vezes, as pessoas não compreendem como uma manutenção da violência você não ser reconhecido ou reconhecida pelo nome que você diz ter. O que às vezes pode ser compreendido como um apelido, para nós é o direito de efetivação de cidadania”, disse.

O superintendente de Gestão de Pessoas da Alepe, Bruno Pereira, explicou que o cadastro funcional da instituição conta com campo específico para o nome social, e que os servidores podem solicitar a inclusão.

RECONHECIMENTO – No Hospital das Clínicas da UFPE, o uso do nome social é assegurado desde 2014. Foto: TV Alepe

“Isso vai ser o primeiro passo para que ela tenha assegurado o direito do uso desse nome nas suas relações com a Alepe. Temos uma responsabilidade a mais, já que foi uma lei de iniciativa parlamentar. Devemos observar e fazer com que os gestores e servidores observem essa norma na prática”, defendeu.

Acolhimento

Na saúde, o peso do direito ao nome social é ainda maior. Por muito tempo, a falta dele afastou pessoas trans do atendimento, o que resultou, muitas vezes, no abandono de terapias.

DIREITO – Para Erika Delilah, o uso do nome social ajuda no acesso a serviços como saúde e educação. Foto: TV Alepe

No Hospital das Clínicas (HC) da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), há mais de dez anos o Espaço Trans é um serviço especializado no acolhimento da população trans e travesti. O direito ao uso do nome social é política institucional no HC desde 2014.

A coordenadora do Espaço Trans do HC, Paula Azevedo, defendeu que o direito ao uso do nome social seja mais difundido. “Tem que haver uma divulgação ampla com as empresas e os gestores”, argumentou.

Na linha de frente do atendimento, a recepcionista do Espaço Trans, Erika Delilah, vê diariamente o impacto do nome social para quem procura pelo serviço de saúde.

“Uma das maiores dificuldades da população trans para acessar saúde, emprego, escola, era justamente por não se sentirem legitimadas, por não serem tratadas pelos pronomes, artigos, e, sim, o nome que a pessoa escolheu. Então eu acho que o nome social ajuda a garantir esse direito”, afirmou.