PLENÁRIO – Convocação suspende recesso legislativo para apreciação de matérias do Executivo. Foto: Nando Chiappetta
A abertura de uma sessão extraordinária da Alepe será decidida pelos deputados estaduais em reunião plenária na sexta (2/1), às 9h. Os parlamentares irão avaliar se atendem à convocação feita pela governadora Raquel Lyra, para votação de quatro projetos de lei, em regime de urgência, durante o período do recesso legislativo em janeiro.
As matérias incluem modificações na Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026 e a autorização para reestruturação de até R$ 5,2 bilhões da dívida estadual.
A iniciativa da convocação extraordinária está amparada pela Constituição de Pernambuco. Segundo as normas vigentes, durante a sessão extraordinária, a Assembleia deve deliberar exclusivamente sobre as matérias que motivaram a convocação.
O pedido da governadora foi enviado para a Alepe no último dia 29 (segunda), e terá que ser aprovado pela maioria absoluta dos deputados (25 votos) para que os projetos possam ser votados a partir do primeiro dia útil seguinte, na segunda (5).
Orçamento
O primeiro item da pauta apresentada pelo Governo do Estado é a proposta que retoma parte da proposta original do Poder Executivo para a LOA de 2026, nos artigos 11,12 e 13.
PRESIDENTE – Álvaro Porto recusou vetos da governadora ao orçamento por vício de inconstitucionalidade. Foto: Nando Chiappetta
Pela proposta, o Executivo volta a poder remanejar por decreto até 20% do orçamento fiscal definido na lei, um ponto que foi suprimido na versão aprovada pelos deputados em dezembro. O Governo também volta a ter mais espaço para remanejar o orçamento do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (FEM) e do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife (CTM).
Por outro lado, a proposta enviada na convocação retira a permissão para que outros poderes e órgãos possam remanejar suas dotações em até 10%. A prerrogativa incluída pelos parlamentares abarca os poderes Legislativo e Judiciário, além do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), o Ministério Público (MPPE) e a Defensoria Pública (DPE).
As alterações dos parlamentares na LOA já haviam sido alvos de um veto da governadora Raquel Lyra, publicado no último dia 22. O veto foi recusado na mesma data, de maneira liminar, pelo presidente da Alepe, deputado Álvaro Porto (PSDB), que avaliou que o veto parcial tinha “manifesta inconstitucionalidade”. Com isso, o veto foi arquivado e foi promulgada a versão aprovada pelo Poder Legislativo do orçamento.
Ao requisitar a convocação extraordinária, o Poder Executivo considera os vetos da governadora ao texto aprovado pela Alepe.
Outras propostas
A pauta extraordinária também inclui a autorização para que o Governo do Estado faça uma reestruturação da dívida pública estadual em até R$ 5,2 bilhões. O valor seria dividido entre o Banco do Brasil, com R$ 2,5 bilhões, e Caixa Econômica Federal, com R$ 2,7 bilhões.
Segundo o Governo, a reestruturação e recomposição da dívida tem como objetivo “fortalecer o equilíbrio fiscal, com a melhoria do perfil da dívida pública e a ampliação da capacidade financeira do Estado para honrar seus compromissos, sem prejuízo da continuidade das políticas públicas prioritárias”.
Outras proposta enviada também faz ajustes na execução de um empréstimo de R$ 1,7 bilhão para a gestão estadual, aprovado em dezembro. A medida prevê que os recursos possam ser investidos também no Fundo de Desenvolvimento Social – FDS do Governo do Estado.
Por fim, também foi enviado um projeto de lei que prorroga o prazo do repasse de R$ 180 milhões do Judiciário para o Poder Executivo até o dia 31 de dezembro de 2025. O valor deverá ser destinado a ações de ressocialização, repressão à criminalidade e combate à violência.
