A Comissão de Justiça aprovou, nesta terça (18), uma propostas que muda a parcela do orçamento estadual destinada às emendas parlamentares. Já o colegiado de Finanças acatou um projeto que trata da distribuição para os municípios de parte dos recursos do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (Feef).
Emendas
A proposta de emenda à Constituição de Pernambuco (PEC) nº 31/2025 aumenta para 1,55% a parcela do orçamento estadual destinada às emendas parlamentares obrigatórias a partir de 2027. De autoria da Mesa Diretora, a matéria teve parecer favorável do relator, deputado Diogo Moraes (PSDB), e o apoio de Edson Vieira (União), Mário Ricardo (Republicanos) e Waldemar Borges (MDB). Votaram contra a PEC os deputados Antônio Moraes (PP), João Paulo (PT) e Wanderson Florêncio (Solidariedade).
RECURSOS – Comissão de Justiça acatou mais verbas para emendas parlamentares. Foto: Roberta Guimarães
De acordo com o presidente da Comissão de Justiça, Coronel Alberto Feitosa (PL), a alteração na Constituição Estadual tem o objetivo de adequar a lei pernambucana à determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).
“O percentual de 1,55% da receita corrente líquida para as emendas parlamentares é orientada por uma decisão do STF. Então, foi isso o que fizemos aqui na Comissão de Justiça, e espero que meus pares em Plenário possam ter a lucidez de também aprovar a matéria”, afirmou. Atualmente, o percentual da receita destinado às emendas é de 1,2%.
Feitosa também salientou que a medida não afeta o planejamento do Governo do Estado para o próximo ano. “Nós entendemos que já está no final do ano, a Lei Orçamentária já foi posta, e se nós fizéssemos qualquer alteração para 2026, iríamos atropelar esse planejamento que foi feito pelo Poder Executivo”, complementou.
Para o deputado Antônio Moraes, no entanto, a medida vai contra um acordo firmado entre o atual Governo de Pernambuco e a Alepe, e pode prejudicar as próximas gestões. “Lá atrás, foi feito um acordo que até 2028 essas emendas chegariam a 1,2%. Não sou contrário às emendas, mas o Estado tem um planejamento. A gente não pode chegar agora aqui e colocar já em 2027 o percentual de 1,55%, porque vamos ter um novo governo”, ressaltou.
A Comissão de Justiça também aprovou um projeto de lei complementar que regulamenta a PEC das emendas (PLC nº 3578/2025), e uma segunda PEC destinada a adequar a Constituição do Estado a decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (PEC nº 30/2025). Esta última também inclui na Carta Magna do Estado a Consultoria Legislativa da Alepe.
Feef
A distribuição para os municípios de parte dos recursos do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal foi aprovada pela Comissão de Finanças. Pelo texto do Projeto de Lei (PL) nº 3366/2025 – apresentado pelo presidente do colegiado, o deputado Antonio Coelho (União) –, 25% do valor do Feef deverá ir para as prefeituras, utilizando a mesma sistemática utilizada na distribuição do ICMS, conforme o artigo 158 da Constituição Federal.
MUNICÍPIOS – Finanças discutiu distribuição de recursos de fundo para as prefeituras. Foto: Roberta Guimarães
Criado em 2016, o Feef recebe recursos de contribuições feitas por empresas beneficiárias de incentivos fiscais de ICMS, que pagam, hoje, uma alíquota de 8% sobre o benefício concedido. No ano passado, uma lei aprovada na Alepe definiu que o fundo será extinto gradualmente até o fim de 2028.
Antonio Coelho registrou que a divisão proposta dos recursos do Feef estava prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada pela Alepe, mas esse ponto foi vetado pelo Governo. “Existe uma expectativa que, para o próximo ano, o estado possa angariar R$ 500 milhões. Assim, poderemos garantir R$ 125 milhões para os municípios pernambucanos”, disse o presidente do colegiado.
“Será muito interessante observar a postura do Poder Executivo e tantos outros que, em algumas ocasiões, se vestem do manto do municipalismo e, noutras, derrubam medidas que poderiam fortalecer as cidades pernambucanas”, prosseguiu o parlamentar.
Aborto
Ainda na reunião da Comissão de Justiça desta terça, movimentos feministas protestaram contra a retirada de pauta de projetos destinados à criação do Dia Estadual da Luta pela Vida e o Combate ao Aborto (Projeto de Lei nº 2578/2025) de autoria de Abimael Santos (PL) e do Dia Em Defesa da Vida (Projeto de Lei nº 3436/2025), de autoria de Coronel Alberto Feitosa.
