RASTREIO – “Matéria impõe exigências mais rígidas em relação a notas fiscais”, explicou o relator Diogo Moraes. Foto: Gabriel Costa
Um conjunto de medidas para combater a falsificação de bebidas alcoólicas foi aprovado pelas comissões de Justiça e Finanças da Alepe nesta terça (14). O substitutivo, que reúne oito propostas apresentadas pelos deputados, recebeu aval dos colegiados por unanimidade.
A proposição contém normas para prevenir e combater a produção e comercialização de bebidas adulteradas. Também estabelece ações de proteção da saúde pública nos casos de intoxicação. O Governo do Estado poderá exigir, por exemplo, laudos laboratoriais dos fornecedores para garantir a ausência de metanol em concentração prejudicial à saúde humana.
“A matéria impõe exigências mais rígidas em relação às notas fiscais dessas bebidas perante os fornecedores e importadores, para que a população que consome possa saber da origem delas e para os vendedores também terem suas devidas proteções”, ressaltou o relator, deputado Diogo Moraes (PSB). A partir disso, ele pontuou ser possível rastrear os produtos.
O texto reúne elementos dos projetos de lei (PLs) de números 3387/2025, de Antonio Coelho (União); 3395/2025, 3400/2025 e 3407/2025, de autoria de Romero Albuquerque (União); 3404/2025 e 3405/2025, de iniciativa de João Paulo Costa (PCdoB); 3409/2025, apresentado por Luciano Duque (Solidariedade); e 3425/2025, proposto por Socorro Pimentel (União).
Responsabilização
ANÁLISE – “Precisamos ver o que está sendo imputado à cadeia produtiva”, alertou Joaquim Lira. Foto: Anju Monteiro
O substitutivo ainda determina a responsabilização objetiva dos fornecedores de bebidas em casos de intoxicação. Assim, se houver danos à saúde do consumidor, o ônus recairá sobre fabricantes, distribuidores, importadores e armazenadores, independentemente da comprovação de dolo ou negligência.
Esse ponto levantou discussões no colegiado de Justiça. Para o deputado Joaquim Lira (PV), cabe avaliação aprofundada nas demais comissões. “É bom que a nossa Assembleia seja pioneira numa matéria tão importante, mas a gente também não pode fazer as coisas de modo muito açodado. Precisamos ver o que está sendo imputado à cadeia produtiva”, alertou. Os deputados Antônio Moraes (PP) e Coronel Alberto Feitosa (PL) concordaram com a fala do colega.
Conforme o texto, casos suspeitos ou confirmados de intoxicação por metanol deverão ser notificados à Secretaria de Saúde e à Polícia Civil. Além disso, deve ser criado um protocolo de atendimento específico, com a aquisição dos antídotos indicados para o tratamento, como etanol em solução intravenosa e fomepizol, observada a disponibilidade no mercado nacional.
O debate na Alepe ocorre após a confirmação de três casos de intoxicação por metanol pela Secretaria de Defesa Social, resultando em duas mortes e uma lesão ocular. Na última quinta (9), a secretária estadual de Saúde, Zilda Cavalcanti, prestou esclarecimentos aos parlamentares sobre as ações do governo estadual relacionadas à questão.
Concurso público
COTAS – Comissão de Justiça aprovou emenda com percentuais para pretos, pardos, indígenas e quilombolas. Foto: Anju Monteiro
A inserção de cotas para pretos, pardos, indígenas e quilombolas nos concursos públicos estaduais também avançou na Comissão de Justiça. O colegiado alterou uma emenda apresentada pelo deputado Renato Antunes (PL) a um substitutivo de 2023 reunindo três propostas que previam a reserva de vagas. Como essa matéria já foi aprovada no plenário em primeira votação, a tramitação deverá ser mais rápida.
Com a modificação, o texto do projeto passou a conter as porcentagens solicitadas pelo Poder Executivo no PL nº 3435/2025: 25% das vagas para negros e pardos, 3% para indígenas e 2% para quilombolas. A proposta do Governo, contudo, precisaria esperar 10 dias úteis para ser apreciada, conforme o Regimento Interno da Alepe.
Por fim, o colegiado acatou o PL nº 3413/2025, da Defensoria Pública Estadual. A proposta cria uma série de benefícios para os defensores públicos, equiparando a carreira à de juízes e promotores do Ministério Público.
