A Comissão de Justiça (CCLJ) da Alepe aprovou, nesta quarta (8), uma proposta que amplia de duas para três horas o tempo de integração temporal no transporte público da Região Metropolitana do Recife (RMR). A medida pretende adequar o prazo do bilhete único à realidade dos passageiros.
PAUTAS – Colegiado também aprovou homenagem ao ministro do STF Luiz Fux. Foto: Jarbas Araújo
Atualmente, a integração temporal não tem previsão em lei. O prazo de duas horas é estabelecido pela Portaria nº 002/2024, do Grande Recife Consórcio de Transporte. Considerado constitucional pelo Colegiado, o Projeto de Lei (PL) nº 2.388/2024, do deputado Sileno Guedes (PSB), permite que o passageiro do sistema tenha três horas para pegar outro ônibus ou o metrô pagando apenas uma passagem, que hoje tem o valor de R$ 4,30.
“Dificilmente os passageiros conseguem completar seu deslocamento em duas horas, então o que seria um bilhete único passa a ser uma passagem dobrada para o trabalhador, que passa a pagar em cada perna R$ 8,60”, explicou Sileno Guedes.
“Nossa proposta tenta atender à ideia inicial do bilhete único, e beneficiar as 3 milhões de pessoas que usam o transporte público e também aquelas que deixaram de usar o sistema por causa desse custo”, emendou.
A proposta teve a relatoria do deputado João Paulo (PT), que destacou que a medida pode abrir espaço para avanços posteriores na mobilidade, como a possibilidade de passagens com validade de 24 horas ou mesmo a ideia de zerar as tarifas de transporte público.
Cardápios digitais
A Comissão de Justiça também acatou uma proposta que garante uma quantidade mínima de cardápios físicos em restaurantes. Segundo o texto aprovado, o Código Estadual de Defesa do Consumidor passaria a exigir que os estabelecimentos com cardápios em meio digital disponibilizem versões impressas para pelo menos 5% da sua capacidade.
Além disso, os restaurantes que utilizam cardápio digital precisam ter internet wi-fi gratuita em todo o estabelecimento, com nome da rede e senha disponíveis em locais de fácil visualização.
A proposição teve origem em dois projetos de lei: o de nº 1.936/2024, de João Paulo Costa (PCdoB), e o de nº 2.742/2025, de Romero Albuquerque (União). O parecer que reuniu as duas propostas foi apresentado na Comissão de Justiça pelo deputado Sileno Guedes.
Luiz Fux
Outra proposta aprovada na reunião desta quarta foi a de concessão do Título de Cidadão Pernambucano para o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF). A homenagem foi solicitada pelo deputado Álvaro Porto (PSDB), presidente da Alepe, e aprovada por unanimidade.
O deputado João Paulo emitiu parecer favorável à homenagem. Segundo ele, é importante que a Alepe “receba diferentes correntes de pensamento”. O petista também ressaltou que representantes da Casa “sempre foram bem recebidos pelo ministro” quando ele foi procurado em causas que interessam à instituição.
