RELATOR – Waldemar Borges quer prazo para analisar respostas a pedidos de informação. Foto: Jarbas Araújo
Na reunião da Comissão de Justiça desta terça (10), o Projeto de Lei (PL) nº 2692/2025, que autoriza o Governo de Pernambuco a contrair empréstimo de R$ 1,5 bilhão, voltou a ser motivo de debate entre os parlamentares. A proposta encaminhada pelo Poder Executivo tramita na Alepe há 82 dias e segue sem previsão para ser votada pelo colegiado.
O relator, Waldemar Borges (PSB), informou ter recebido as respostas aos pedidos de informação enviados ao Estado, cujos dados estão sendo analisados. Ele indicou pontos de preocupação no material, como as alterações em contratos anteriores, por meio de aditivos, e o fato de a gestão estadual só ter contratado cerca de R$ 1,2 bilhão do total de R$ 9,2 bilhões autorizados.
O deputado justificou o prazo para apresentar parecer. “Eu disse que precisava de informações para formar opinião. Fiz o pedido, recebi as respostas dentro do prazo e comecei a estudar, para ter uma posição consistente. Não vai ser uma análise superficial”, explicou Borges.
Divergências
PRAZO – Para Débora Almeida, artigo 21 da Constituição Estadual está sendo desrespeitado. Foto: Jarba Araújo
Deputados de oposição apoiaram o relator, como o líder da bancada, Diogo Moraes (PSB), além de Junior Matuto (PSB) e Sileno Guedes (PSB). Já a base governista insistiu que o projeto seja colocado em votação. Débora Almeida (PSDB) reforçou o pedido para que a comissão realize audiência pública com os secretários estaduais da Fazenda e do Planejamento.
A parlamentar também criticou o tempo de tramitação da proposta. “Nós somos 49 deputados e todos têm o direito de deliberar. O artigo 21 da Constituição do Estado é claro em dizer que uma matéria que tramita em regime de urgência precisa ir para o plenário e ser incluída na Ordem do Dia dentro de 45 dias. Está claramente sendo desrespeitado”, pontuou.
Também defenderam esse posicionamento os deputados Wanderson Florêncio (Solidariedade), João Paulo (PT) e Joãozinho Tenório (PRD).
PRESIDENTE – “Não há obstáculo ao Governo ou a qualquer obra”, enfatizou Coronel Alberto Feitosa. Foto: Jarbas Araújo
O presidente do colegiado, Coronel Alberto Feitosa (PL), opinou que a não liberação do empréstimo não prejudica o estado, pois há outros em vigor. “Tem um contrato vigente, que vai se extinguir em menos de um mês e já vai para o segundo aditivo de prazo. Quem faz isso não pode reclamar de tempo. Que fique bem claro para os pernambucanos: não há nenhum obstáculo ao Governo ou a qualquer obra deste estado por questão de prazo”, enfatizou o deputado.
Desconto em imposto
Ainda durante a reunião da Comissão de Justiça, foi acatado o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 3005/2025, de autoria do Executivo, que institui um Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (Perc) relativo aos impostos sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). A matéria também teve o aval das Comissões de Finanças e de Administração Pública.
A proposta oferece condições excepcionais para a regularização desses tributos, no que se refere ao exercício de 2024. Os descontos variam de acordo com o imposto e com a modalidade de pagamento (à vista ou parcelado), podendo alcançar até 100% de redução de multa e juros.
PERC – “Importante para a classe empresarial”, frisou Diogo Moraes. Foto: Jarbas Araújo
Uma das medidas do projeto beneficia empresas pernambucanas do setor de cerveja, ao prever remissão de créditos tributários e anistia de multas e juros referentes ao ICMS sobre operações com a bebida que esteja em embalagem retornável e seja composta por, no mínimo, 20% de fécula de mandioca. As medidas restringem-se ao montante que ultrapassar a alíquota de 18%, atendendo a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).
O relator, Diogo Moraes, apresentou parecer favorável. “Essa matéria tem uma importância muito grande, sobretudo para a classe empresarial, que espera essa aprovação”, considerou o parlamentar. A proposta foi acatada nos termos do Substitutivo nº 1, de autoria do Governo.
Judiciário
Os colegiados de Justiça, Finanças e Administração também aprovaram os projetos de lei complementar que tratam do funcionamento do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). Submetidas ao plenário à tarde, as matérias receberam o aval do conjunto dos parlamentares em duas discussões.
O PLC nº 2991/2025 altera a estrutura do Judiciário estadual ao modificar os requisitos de classificação das comarcas. Assim, eleva de 2ª para 3ª entrância cinco unidades: Olinda, Jaboatão dos Guararapes e Paulista, na Região Metropolitana do Recife (RMR); Caruaru, no Agreste Central; e Petrolina, no Sertão do São Francisco.
PLC 2991 – Projeto do TJPE que altera classificação de comarcas foi aprovado. Foto: Jarbas Araújo
Os critérios levam em consideração o número de eleitores e a quantidade de processos distribuídos por ano. Na justificativa, o TJ afirma contar atualmente com apenas uma comarca de 3ª entrância – a da Capital –, mas as de Olinda, Paulista, Petrolina e Jaboatão receberam mais de 290 mil processos em 2024. A medida visaria, ainda, interiorizar e ampliar o acesso à justiça.
Já o PLC nº 2993/2025 adequa o Ministério Público a essa nova organização judiciária. O texto também propõe elevar para 3ª entrância as promotorias de justiça de Jaboatão, Olinda, Caruaru, Petrolina e Paulista. Ainda cria seis cargos de procurador de justiça, entre outras medidas.
