A votação do Projeto de Resolução (PR) nº 2.729/2025, que aprova a indicação do novo administrador geral de Fernando de Noronha, foi motivo de discussão durante a reunião da Comissão de Justiça nesta terça (15). O projeto, encaminhado pelo Poder Executivo em 27 de março deste ano, ainda não foi pautado pelo colegiado.
ARQUIPÉLAGO – Deputados governistas cobraram votação do nome encaminhado no final de março. Foto: Giovanni Costa
O arquipélago está sem administrador geral desde 28 de janeiro. O indicado para assumir o cargo é o advogado Virgílio de Almeida. No começo de março, o Governo chegou a indicar para a função o secretário executivo na Secretaria Estadual de Meio Ambiente, Sustentabilidade e de Fernando de Noronha, Walber Santana. O nome, no entanto, foi retirado na véspera da reunião em que o então indicado seria sabatinado.
O deputado Antônio Moraes (PP) solicitou que a nova proposta fosse colocada para apreciação do colegiado. João Paulo (PT), Renato Antunes (PL) e Débora Almeida (PSDB) também se posicionaram a favor da votação. “A esta Comissão cabe analisar se a pessoa indicada atende aos requisitos do cargo. A discricionariedade cabe à governadora, que é a quem compete fazer a indicação”, avaliou a parlamentar.
O presidente, Coronel Alberto Feitosa (PL), criticou a nomeação do Governo para cargos da administração do arquipélago, sem que a Assembleia tenha aprovado o nome do administrador geral. “Considerei um desrespeito com esta Casa. A pauta é uma prerrogativa do presidente da Comissão. Estou conversando com outros parlamentares e tentando construir um momento propício para a votação”, informou. No mesmo sentido, o deputado Rodrigo Farias (PSB) afirmou que a proposta será pautada “no tempo certo”.
Ganhe o Mundo
A proposta que autoriza um grupo de estudantes a realizar intercâmbio pelo projeto Ganhe o Mundo, que recebeu o aval do Plenário nesta terça, passou mais cedo pela Comissão de Justiça. O Projeto de Lei (PL) nº 2.793/2025 abre uma exceção para que aproximadamente 243 jovens da rede pública estadual, aprovados no programa em 2024, possam embarcar em 2026.
AUTORES – Rodrigo Farias (ao microfone) e Renato Antunes (ao centro) apresentaram PL sobre o Ganhe o Mundo. Foto: Giovanni Costa
Para isso, o projeto altera a Lei nº 14.512/2011, que instituiu o Ganhe o Mundo. Entre os requisitos para participação, a norma estabelece que os alunos tenham no mínimo 14 anos até a data de embarque e no máximo 17 anos, até o retorno. A justificativa do projeto de lei expõe que as viagens desse grupo foram adiadas por questões administrativas, o que poderia tornar os estudantes inelegíveis para participar do programa, pois completariam 18 anos antes ou durante o período de intercâmbio.
“Em virtude do atraso na execução do programa no ano de 2025, uma considerável parcela dos alunos selecionados não mais atenderá, no momento do embarque, aos critérios legais atualmente exigidos. Esse atraso, que não pode ser atribuído aos estudantes selecionados, está resultando em uma situação de grave injustiça”, afirma o texto apresentado pelos deputados Rodrigo Farias e Renato Antunes.
Parecer
O relator da matéria foi o presidente da Comissão, Coronel Alberto Feitosa, que apresentou parecer favorável. Renato Antunes destacou a união dos parlamentares pela aprovação da medida. “Esta não é uma proposta de governo nem oposição, é para entregar tranquilidade jurídica a alunos que podem, por um problema logístico operacional, perder a possibilidade de realizar o intercâmbio”, considerou.
Já Rodrigo Farias comentou a situação dos estudantes e familiares que aguardam a confirmação do intercâmbio. “É um projeto das 243 famílias que hoje correm o risco de não realizar um sonho”, pontuou o parlamentar.
O líder da oposição, deputado Diogo Moraes (PSB), reforçou a importância de se garantir o direito dos alunos. “Os 49 deputados desta Casa estão empenhados em assegurar esse intercâmbio, que é uma experiência engrandecedora”, afirmou. “O intercâmbio internacional é muito importante para a vida dos jovens, do ponto de vista cultural e profissional”, complementou João Paulo.
Fissura labiopalatina
Pessoa com fissura labiopalatina poderá ser considerada pessoa com deficiência. É o que assegura o Projeto de Lei n° 2522/2025 aprovado pela Comissão da Pessoa com Deficiência.
DIREITOS – Proposta reconhecendo malformação congênita como deficiência recebeu aval por unanimidade. Foto: Nando Chiappetta
Se acatada em plenário, a norma valerá dentro dos critérios contidos no Estatuto da Pessoa com Deficiência, como por exemplo, quando a pessoa tiver impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial. A proposta é de autoria do deputado João de Nadegi (PV) e foi aprovada por unanimidade pelo colegiado.
A justificativa da matéria ressalta que caracterizar a síndrome como deficiência pode assegurar direitos, fomentar a inclusão, além de melhorar a qualidade de vida. A fissura labiopalatina é uma malformação congênita que afeta o lábio e/ou o palato, trazendo desafios para a alimentação, respiração e fala, além de impactar aspectos emocionais e sociais, como o bullying.
De acordo com o texto da matéria, o laudo será emitido de forma vitalícia por profissionais da rede pública ou privada de saúde.
Matéria atualizada às 18:30 de terça (15/4)
