Alterações no Estatuto da Pessoa com Câncer no Estado de Pernambuco avançaram na Comissão de Justiça (CCLJ), nesta terça (25). As propostas incluem a garantia de acesso, para o paciente, às informações sobre condição de saúde, tratamentos e direitos. A iniciativa também estabelece prazos de atendimento com o objetivo de agilizar o início do tratamento.
ATENDIMENTO – Medida aprovada estabelece prazos para diagnóstico e tratamento. Foto: Nando Chiappetta
O Projeto de Lei (PL) nº 1.919/2024, da deputada Socorro Pimentel (União), determina que a obtenção do diagnóstico deve ocorrer até 30 dias após a primeira consulta médica, e o tratamento deve começar até 60 dias depois do diagnóstico. A matéria foi aprovada na versão do substitutivo proposto pela Comissão de Administração Pública.
Outro direito que a medida acrescenta é a garantia de estadia para um acompanhante da pessoa com câncer quando o tratamento ocorrer fora do local de residência do paciente. Segundo a justificativa do projeto, “a presença de um acompanhante pode oferecer o suporte emocional e físico necessário durante esse período desafiador”.
O relatório foi apresentado pelo deputado Rodrigo Farias (PSB).
Comerciantes
Ainda nesta terça, o presidente da Comissão de Justiça, deputado Coronel Alberto Feitosa (PL), anunciou uma audiência pública em conjunto com o colegiado de Desenvolvimento Econômico. O encontro será dedicado ao debate de projetos de lei em tramitação que podem implicar despesas para comerciantes.
COMÉRCIO – Presidente do colegiado, Coronel Alberto Feitosa anunciou audiência pública. Foto: Nando Chiappetta
“Fui procurado por associações de shopping centers e de supermercados. Alguns projetos têm impacto na vida desses comerciantes. Minha sugestão é que essas propostas sejam debatidas em audiência pública, com representantes desses setores”, avaliou o presidente.
Entre os projetos está o PL nº 2.386/2024, do deputado Sileno Guedes (PSB), que obriga agências bancárias e centros comerciais com mais de 50 lojas a disponibilizarem intérpretes de libras para atender pessoas com deficiência auditiva.
Também deve ser discutido o PL nº 789/2023, apresentado pelo deputado Antonio Coelho (União), que prevê que estabelecimentos comerciais sinalizem ao consumidor quando o produto alimentício for análogo e/ou substituto de produtos lácteos. A realização da audiência pública está prevista para o dia 8 de abril.
O deputado Antônio Moraes (PP) também considerou necessário discutir as propostas. Ele destacou, ainda, os PLs n° 2.685/2025 e 2.652/2025, que preveem gratuidade no transporte público para pessoas com doenças degenerativas beneficiárias de programas sociais e pessoas com doença renal crônica ou ostomia.
“É importante que a gente saiba que quem vai pagar isso é o trabalhador. Faço uma observação para que sejamos cuidadosos ao analisar essas propostas”, pontuou. Esses projetos são de autoria dos deputados Pastor Júnior Tércio (PP) e Pastor Cleiton Collins (PP), respectivamente.
