DEBATES – Interpretações do Regimento motivaram discussões em Finanças e outros colegiados. Foto: Evane Manço

A convocação de reuniões para instalação e eleição de presidentes e vice-presidentes das comissões de Justiça, Finanças e Administração Pública gerou debates na manhã desta sexta (14). Com base no Regimento Interno, deputados divergiram sobre a legitimidade do ato publicado pelo presidente em exercício da Casa, Rodrigo Farias (PSB), em edição extra do Diário Oficial, na noite desta quinta (13). A mesma publicação indicou os integrantes dos colegiados.

Para os presidentes desses grupos parlamentares eleitos para o biênio 2023-2024, lhes caberia fazer a convocação da reunião de instalação. Entretanto, outros membros indicados para compor esses colegiados apoiaram a iniciativa da Presidência. Com o impasse e a ausência da totalidade dos membros titulares – condição para que houvesse a votação em primeira convocação – as reuniões foram encerradas, com a possibilidade de um novo encontro no sábado (15).

Justiça

JUSTIÇA – Antônio  Moraes (ao microfone) questionou urgência para convocação. Foto Evane Manço

Durante a reunião da Comissão de Justiça, o atual presidente, deputado Antônio Moraes (PP), se disse surpreso com a convocação. Segundo o parlamentar, a convocação cabe ao presidente de cada comissão. Ele ainda informou sobre a apresentação de um requerimento à Mesa Diretora para que a questão seja debatida em Plenário. “O Regimento Interno prevê que as reuniões sejam convocadas cinco dias após a divulgação dos parlamentares integrantes das comissões”, sustentou. 

O deputado Antonio Coelho (União) observou que o Regimento determina o prazo de até cinco dias úteis, podendo a eleição, portanto, ocorrer antes. O parlamentar também questionou se Antônio Moraes seria candidato à Presidência do grupo. “Se Vossa Excelência se candidatar, não pode presidir os trabalhos”, pontuou. Moraes respondeu que está apto a presidir enquanto não se declarar candidato.

QUESTIONAMENTO – para Débora Almeida, houve “usurpação” de competências dos presidentes de comissões. Foto: Evane Manço

“A norma diz que, para o segundo biênio, dirigirá os trabalhos da eleição o deputado que foi presidente durante a Sessão Legislativa anterior. A convocação por parte do presidente da Alepe é uma usurpação do direito e da competência do presidente da Comissão”, considerou a deputada Débora Almeida (PSDB), citando o artigo 124 do Regimento. Ela e Moraes também afirmaram não haver urgência para que a convocação seja feita pelo presidente da Alepe. 

Waldemar Borges (PSB) foi favorável à realização da eleição. “Todos os atos do presidente em exercício estão amparados pelo Regimento”, frisou. Diogo Moraes sugeriu uma consulta ao procurador-geral da Assembleia, Hélio Lúcio Dantas da Silva, para dirimir as dúvidas.

O deputado Antônio Moraes declarou encerrada a reunião, em virtude do recurso apresentado. Na sequência, o encontro foi reaberto. Neste momento, declararam-se candidatos à Presidência da Comissão de Justiça os deputados Coronel Alberto Feitosa e Débora Almeida. Edson Vieira (União) se apresentou como candidato a vice-presidente. Este momento ocorreu sob a Presidência de Waldemar Borges. 

Na ausência do presidente e do vice, o regimento prevê que a presidência da reunião compete ao parlamentar com maior número de legislaturas, no caso Feitosa (que está no quinto mandato). Mas, no impedimento deste (como candidato a presidente do colegiado), o mais idoso presente, com quatro mandatos, foi Waldemar Borges. Ele fez a segunda convocação para a eleição para sábado (15).

Finanças

Na Comissão de Finanças, presidida pela deputada Débora Almeida, também houve controvérsia em torno da convocação feita pelo presidente em exercício da Casa. A parlamentar afirmou que solicitou o parecer da Procuradoria que embasou a decisão da Presidência, que não teria sido disponibilizado aos parlamentares. 

“A gente não vai realizar a reunião. A gente tem um recurso aqui nessa Casa contra a decisão do presidente, que declarou que existia uma urgência e usurpou a competência que era minha de convocar a reunião e dirigir os trabalhos de eleição. Então, a gente vai aguardar a decisão do plenário desta casa sobre o recurso que foi colocado”, disse Débora.

Antonio Coelho rebateu as críticas, alegando que o Regimento da Alepe é omisso com relação à convocação da comissão no segundo biênio e que, em caso de omissão, prevê a utilização subsidiária do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. E este, no artigo 39, estabelece que essa a convocação seja feita pelo presidente daquela Casa. 

REGISTRO – Antonio Coelho se colocou como candidato à presidência do colegiado de Finanças. Foto: Evane Manço

“Tenho muita confiança no processo, na legitimidade das decisões do presidente exercício Rodrigo Farias, como também na validação dessas reuniões. Elas devem ocorrer, isso não só é a vontade da maioria, mas elas estão ocorrendo dentro dos limites do regimento desta casa”, argumentou. 

Coelho ainda registrou sua condição de candidato a presidente do colegiado. Já o deputado Diogo Moraes colocou-se como postulante ao cargo de vice-presidente da comissão. Alberto Feitosa afirmou que a resposta à consulta feita pela deputada Débora Almeida à Procuradoria da Casa já estava disponível. 

Após o término da reunião dirigida por Débora Almeida, Feitosa anunciou a segunda convocação, para a eleição da Comissão de Finanças, para o sábado. 

Administração Pública

Na Comissão de Administração Pública, o presidente do biênio anterior, deputado Joaquim Lira (PV), não chegou a abrir a reunião oficialmente. Ele também disse não reconhecer a legitimidade da convocação “açodada” pela Presidência da Alepe. “Esta convocação deveria ter acontecido pelo presidente desta Comissão, que não hesitaria em fazê-la seguindo os trâmites regimentais. Em virtude disso, eu não abrirei os trabalhos”, enfatizou. O parlamentar acrescentou que compareceu ao encontro por respeito aos colegas que estavam presentes. 

LEGITIMIDADE – Joaquim Lira não reconheceu reunião de instalação da Comissão de Administração. Foto: Evane Manço

Apesar de Lira não ter reconhecido a instalação da comissão, as discussões seguiram, tendo Waldemar Borges se candidatado a presidente do colegiado. Foram repetidos os mesmos pontos já apresentados anteriormente acerca da convocação. Débora Almeida questionou, ainda, a continuidade das duas reuniões que se antecederam, mesmo após elas já terem sido encerradas pelos presidentes. “Quero registrar essa questão de ordem e levar também ao Plenário a validade dessa continuidade”, pontuou. 

Para Antonio Coelho, a ação não fere o regimento. “Recursos não têm efeito suspensivo, e essas reuniões têm a legitimidade e a obrigação de ocorrer”, ressaltou. Ele ainda afirmou que, segundo o Regimento Interno, a competência para decidir sobre divergências de questão de ordem entre presidente e membros de comissões cabe ao presidente da Casa, e não ao Plenário.

CANDIDATOS – Alberto Feitosa (à esquerda) e Waldemar Borges se lançaram em Justiça e Administração. Foto: Evane Manço

Após a discussão, o presidente do colegiado reforçou que a Comissão não havia sido instalada e se retirou.

Em seguida, Coronel Alberto Feitosa assumiu os trabalhos e oficializou a instalação e as postulações de Waldemar Borges e Antonio Coelho aos cargos de presidente e vice-presidente, respectivamente. Assim como nas comissões anteriores, a votação foi convocada para o dia seguinte, devido à ausência da totalidade dos membros titulares.