A Comissão de Justiça aprovou, nesta terça (2), o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 1671/2024, que reestrutura a carreira dos militares em Pernambuco. Após o adiamento da votação na reunião anterior, o debate foi marcado por discordância entre parlamentares e manifestações da categoria.

A proposta, encaminhada pelo Poder Executivo, extingue as faixas salariais implementadas em 2017, que permitem pagamentos diferentes a policiais e bombeiros da mesma patente. O projeto também prevê o reajuste dos salários.

Confira a proposta do Governo:

Na tramitação de projetos, a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça é responsável por verificar se o texto respeita as constituições (federal e estadual) e as leis já em vigor. O PLC nº 1671 foi aprovado com cinco votos a favor e quatro contra.

Votaram pela constitucionalidade do texto enviado a relatora Débora Almeida (PSDB), junto com os deputados João Paulo (PT), Renato Antunes(PL), Luciano Duque (Solidariedade) e Antônio Moraes (PP). 

Os votos contrários foram de Romero Albuquerque (União), Waldemar Borges (PSB), Sileno Guedes (PSB) e Rodrigo Farias (PSB). 

VOTAÇÃO – Proposta do governo para militares estaduais foi aprovada por 5×4 Foto: Roberta Guimarães

Discordâncias

No encontro, o presidente do colegiado, Antônio Moraes, apresentou uma tabela elaborada pela Secretaria de Administração que indica os valores dos salários aumentados, conforme proposto pelo PLC. 

Coronel Alberto Feitosa contestou os dados e mostrou outro levantamento, com números menores de aumento líquido para os PMs. Segundo Feitosa, o levantamento foi produzido por um funcionário da diretoria de finanças da Polícia Militar.

Alguns deputados defenderam o adiamento da votação, para estudar melhor a proposta. “Não me sinto à vontade para votar, quando a categoria contesta os números apresentados pelo Governo. Falta sentar, dialogar e esclarecer, para que possamos votar com responsabilidade”, apontou Sileno Guedes.

Na mesma linha, Waldemar Borges sentiu falta de mais dados. “Se os dois lados apresentam números confrontantes, precisamos ouvir o Governo, dialogar para entender melhor. Na falta de maior aprofundamento sobre a questão, voto a favor da categoria”, anunciou.

CONTRÁRIOS – Coronel Alberto Feitosa e Romero Albuquerque discordaram de números apresentados pelo Executivo. Foto: Roberta Guimarães

A falta de entendimento entre governo e militares também foi ressaltada pelo deputado Rodrigo Farias. “É importante reunir o comando da PM e a gestão estadual para entendermos onde está a disparidade de um levantamento para outro”, pontuou. 

Parlamentares contrários ao projeto defenderam que as faixas salariais são inconstitucionais e, portanto, a matéria que busca extingui-las gradualmente, até 2026, também é. “Não se mantém um projeto inconstitucional para ter fim daqui a três anos. É preciso outra proposta”, considerou Alberto Feitosa.

O deputado Romero Albuquerque chegou a solicitar um intervalo de 30 minutos para que os parlamentares pudessem analisar o parecer da relatora. Sem ser atendido, ele apresentou um voto em separado, contrário à aprovação do PLC. “Já que fui impedido de ler o parecer da relatora, apresento um parecer divergente, pela rejeição do projeto”, anunciou.

A favor do projeto

Apesar de concordar com a inconstitucionalidade das faixas salariais, a relatora Débora Almeida apresentou parecer favorável à aprovação do texto. “Entendo que a criação de faixas é inconstitucional, e elas precisam ser extintas. Mas nem sempre é possível desfazer um ato de uma vez”, avaliou. 

“O governo propõe fazer isso de forma escalonada, observando a Lei de Responsabilidade Fiscal. O impacto orçamentário é de mais de R$ 1 bilhão até 2026”, completou a relatora.

Luciano Duque concordou que a implicação orçamentária impede a extinção das faixas ainda em 2024. “O governo reconhece o erro do passado e propõe correção. R$ 1 bilhão em um ano não é viável, por isso o Executivo faz um gesto para concluir em três anos”, afirmou o deputado.

GOVERNO – Para Débora Almeida, faixas salariais eram inconstitucionais, mas a solução precisa ser escalonada. Foto: Roberta Guimarães

O deputado João Paulo ressaltou a importância do cuidado com a votação. “Devemos manter o equilíbrio, vai prevalecer a vontade da maioria. Estamos tratando da vida de trabalhadores de uma área altamente estratégica, que é a segurança. Esse assunto deve ser tratado com muito respeito e equilíbrio”, frisou o deputado.

Renato Antunes destacou que à Comissão de Justiça caberia apreciar a legalidade do projeto, não o mérito. “Ou votamos aqui ou a decisão será judicializada. Defendo que a Comissão de Finanças possa debater as questões orçamentárias”, analisou o deputado.

Antônio Moraes sugeriu convidar os secretários da Fazenda, Wilson de Paula, e de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional, Fabrício Marques, para tratarem dos números do projeto no colegiado de Finanças. “Ambos já se colocaram à disposição para fazer essa discussão”, informou o presidente da Comissão de Justiça.

Emendas e Substitutivos

A Comissão aprovou duas emendas ao PLC. A Emenda 2/2024, apresentada por Fabrizio Ferraz (Solidariedade), altera a Lei nº 6.783/1974 para prever que o oficial ou praça inativo, que for demitido ou excluído da corporação, continue a receber a remuneração correspondente ao posto que ocupava na inatividade.

A Emenda 4/2024, de iniciativa do deputado Mário Ricardo (Republicanos), também foi aprovada. Ela acrescenta uma segunda data anual para promoções por merecimento. “Só o estado de Pernambuco tem uma única data. Muitas promoções ocorrem quando os policiais vão para a reserva, e fica a lacuna de um ano para novas nomeações. Essa emenda foi apresentada a partir do apelo da categoria”, defendeu o autor da proposta.

Outras três emendas e quatro substitutivos ao projeto foram rejeitados. Entre eles, o Substitutivo 3/2024, do deputado Joel da Harpa (PL), que, segundo ele, tratava exclusivamente da constitucionalidade da questão. “Esse substitutivo não menciona valores. Ele extingue as faixas. E cabe ao Governo negociar com a categoria, propor um valor por faixa”, afirmou o parlamentar.

As demais matérias rejeitadas foram as emendas 1/2024 e 5/2024, do deputado Joel da Harpa; e 3/2024, do deputado Abimael Santos (PL); além dos substitutivos 1/2024, 2/2024 e 4/2024, do deputado Coronel Alberto Feitosa.

ALTERAÇÕES – A proposta de Mário Ricardo (à esq.) foi acatada, enquanto a de Joel da Harpa (à dir.) foi rejeitada. Fotos: Roberta Guimarães