Dispositivos eletrônicos que tenham sido apreendidos pela Secretaria da Fazenda por irregularidade fiscal deverão ser doados para instituições que atendem segmentos vulneráveis no Estado, não podendo ser destruídos. É o que propõe o Projeto de Lei nº 812/2023, do deputado Eriberto Filho (PSB), aprovado na Comissão de Finanças nesta quarta (25). 

A proposta inclui os dispositivos eletrônicos na lista de objetos apreendidos a serem doados para instituições de proteção à crianças, mulheres e outros tipos de assistência social, previstos na Lei Estadual nº 15.564/2015. Estão nessa lista de artigos que devem ser direcionados para doação produtos de vestuário adulto e infantil, cama, mesa, banho, calçados, higiene pessoal, eletrodomésticos, móveis e utilidades domésticas.

O colegiado também aprovou o reajuste salarial dos membros do Conselho Tutelar do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, solicitado pelo Poder Executivo. Atualmente, a remuneração mensal dos conselheiros é de R$ 900, ou seja, abaixo do salário nacional. Pela proposta do Projeto de Lei nº 1240/2023, eles passarão a receber R$ 2.396,19.

Na justificativa do projeto, o Governo do Estado ressalta que Fernando de Noronha tem um custo de vida elevado, e a baixa remuneração é fator de declínio na inscrição de nativos e residentes no arquipélago no processo eletivo do Conselho Tutelar.

ELETRÔNICOS – Comissão de Finanças aprovou doação de dispositivos apreendidos. Foto: Nando Chiappetta

Restauração

Na reunião da Comissão de Saúde desta quarta, os parlamentares acataram a proposta de acompanhar e fiscalizar a reforma do Hospital da Restauração (HR).

O deputado Sileno Guedes (PSB) mencionou a audiência pública realizada pelo colegiado na semana passada, quando a secretária estadual de saúde, Zilda Cavalcanti, apresentou aos parlamentares o relatório de gestão do 2º quadrimestre de 2023. Na ocasião, a chefe da pasta falou sobre a recém-publicada licitação para reforma de quatro andares do HR, a maior emergência do Norte-Nordeste. Sileno reiterou a proposta feita por ele na audiência para que a Comissão de Saúde acompanhe e fiscalize o processo licitatório e a execução da obra na unidade de saúde e recebeu o aval dos colegas.

EMERGÊNCIA – Comissão de Saúde vai acompanhar e fiscalizar reforma do Hospital da Restauração. Foto: Paulo Pedrosa

O presidente da Comissão, deputado Adalto Santos (PP), disse que a solicitação de acompanhamento das obras é importante porque os problemas do HR não se restringem à reforma e estão ligados ao atendimento, que é insuficiente para suprir as demandas da população.

Em sentido semelhante, o deputado Luciano Duque (Solidariedade) registrou que, depois do encontro com a secretária, o serviço de ortopedia e a realização de cirurgias da especialidade, até então paralisados na 3ª e na 4ª macrorregiões do Estado, foram retomados com a renovação do convênio com o hospital privado localizado naquela área. Na audiência, Duque informou à equipe da Secretaria que os municípios das regiões do Sertão do São Francisco, Sertão do Pajeú e parte do Sertão do Moxotó estavam tendo que encaminhar pacientes de ortopedia para cidades do Agreste e da Região Metropolitana.

A Comissão de Saúde ainda aprovou três matérias. Entre elas, o Projeto de Lei n.º 1110/2023, de autoria do deputado William Brígido (Republicanos), que concede o direito de assento preferencial no transporte coletivo rodoviário intermunicipal de Pernambuco às pessoas em tratamento oncológico.

Adubo

O uso de adubo orgânico em Pernambuco e a produção de derivados do leite foram os projetos discutidos pela Comissão de Administração Pública nesta quarta (25). O Substitutivo ao Projeto de Lei n° 1196/2023, sobre a utilização do adubo orgânico no Estado, foi retirado de pauta tendo em vista a audiência pública que irá ocorrer na próxima semana.

Também recebeu aval da comissão o Substitutivo ao Projeto de Lei n° 1126/2023, que altera a Lei n° 13.376 e prevê a ampliação na lista de produtos lácteos considerados de fabricação artesanal.

LEITE – Comissão de Administração aprovou ampliação dos lácteos considerados artesanais. Foto: Nando Chiappetta