A Comissão de Finanças distribuiu para relatoria, nesta terça (10), os projetos de Lei Orçamentária Anual (LOA) e do Plano Plurianual (PPA). As matérias são de autoria da governadora Raquel Lyra e foram enviadas à Alepe no último dia 5 de outubro. A previsão do colegiado é votar os relatórios parciais em 22 de novembro e o relatório final em 29 de novembro. O cronograma vale para as duas leis.

ORÇAMENTO – Débora Almeida ressaltou a importância da discussão sobre a LOA e o PPA. Foto: Jarbas Araújo
A LOA estima a receita e fixa a despesa para o ano seguinte. O valor previsto para 2024 é de R$ 48,8 bilhões. Já o PPA estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos: de 2024 a 2027.
A presidente da Comissão de Finanças, deputada Débora Almeida (PSDB), ressaltou a importância da discussão sobre o PPA e a LOA nos próximos meses. “O PPA é uma lei que serve para os próximos quatro anos. São projetos a longo prazo, então, tem uma importância muito grande. E a LOA também, porque, para que a política pública aconteça na vida das pessoas, é necessário a previsão no orçamento”, explicou.
A tucana será responsável pelo relatório final das duas matérias. Serão sub-relatores os deputados Coronel Alberto Feitosa (PL), Diogo Moraes (PSB), Izaías Régis (PSDB), João de Nadegi (PV), Rodrigo Farias (PSB), Sileno Guedes (PSB) e Socorro Pimentel (União). O cronograma completo da tramitação da LOA e do PPA será publicado na edição do Diário Oficial do Poder Legislativo desta quarta (11).
Defesa do Consumidor

TRANSPORTE – Colegiado presidido por Joaquim Lira aprovou proposta em defesa do consumidor. Foto: Jarbas Araújo
Também nesta terça, a Comissão de Administração Pública aprovou iniciativa que prevê o reembolso a passageiros de ônibus intermunicipais quando as viagens acontecerem em veículos de qualidade inferior ao que for contratado. O substitutivo ao PL n° 792/2023, da deputada Socorro Pimentel, determina multas de até R$ 50 mil para as empresas que descumprirem a lei. “Temos recebido reclamações de passageiros que, por exemplo, pagam pelo serviço de leito, mas a viagem é realizada em serviço executivo”, argumentou a autora na justificativa da matéria.
O colegiado presidido pelo deputado Joaquim Lira ainda apreciou projetos voltados à inclusão de pessoas com o Transtorno do Espectro Autista em instituições de Ensino Superior e em espaços de esporte e lazer. Também emitiu parecer favorável à criação do Dia Estadual da Umbanda, com a abstenção do deputado Renato Antunes (PL). Esta proposta é de autoria de João Paulo (PT).