PRIORIDADE – Grupo parlamentar discutiu como efetivar direcionamento de recursos para população de 0 a 6 anos. Foto: Nando Chiappetta

A proposta de Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 a ser encaminhada pela governadora Raquel Lyra vai identificar os recursos direcionados às ações de atenção às crianças de 0 a 6 anos. O compromisso em relação a diretrizes, objetivos e metas ao longo de quatro anos foi assumido nesta terça (18) pelo secretário estadual de Planejamento, Fabrício Marques, aos parlamentares da Assembleia Legislativa. O gestor participou de atividade da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Primeira Infância no Auditório Ênio Guerra, que contou com a participação de representantes de outros órgãos públicos e de entidades da sociedade civil.

A primeira reunião de trabalho do grupo parlamentar tinha como foco a implantação do Orçamento da Criança, previsto na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2023. Apresentada pela coordenadora-geral da Frente, deputada Simone Santana (PSB), a matéria estabelece mecanismos para discriminar o financiamento de programas e serviços de atenção à infância. O objetivo é garantir que o dinheiro público seja direcionado de forma efetiva e transparente para garantir o desenvolvimento integral das crianças.

DESIGUALDADE – Deputada Simone Santana destacou que mortalidade infantil é de 12% no estado, mas chega a 30% em algumas cidades. Foto: Nando Chiappetta

Ao apresentar um relatório com base no trabalho feito na Legislatura anterior pelo colegiado, que tem funcionado desde 2017 na Alepe, Simone frisou dados socioeconômicos do Estado, reforçando que 70% da população não é servida por esgotamento sanitário e 20% não recebe água na torneira. Também citou as desigualdades sociais ao defender a estratificação dos indicadores por municípios. “A média da mortalidade infantil é de 12% no estado, mas chega a 30% em algumas cidades”, exemplificou. 

A socialista citou os estudos do economista vencedor do prêmio Nobel James Heckman que demonstram que o investimento público na primeira infância está diretamente associado à redução das desigualdades sociais. O economista americano ainda aponta que cada dólar investido nessa fase da vida traz um retorno de até 7 dólares para a sociedade. “Só se conseguirá efetivar de verdade os direitos das crianças quando as prioridades saírem dos discursos para as rubricas orçamentárias”, concluiu.

Confira a apresentação da Frente Parlamentar:

Gestão

Marques, por sua vez, apresentou o painel utilizado pela secretaria para agrupar e monitorar os indicadores relacionados à primeira infância. De acordo com o gestor, Pernambuco tem a menor taxa bruta de matrículas em creche do Nordeste (21%) e a segunda menor de matrículas em pré-escola (75%, à frente apenas de Alagoas, com 71%). Para efeitos de comparação, os números do Ceará, que lidera os rankings, são, respectivamente, de 35% e 88%.

COMPROMISSO – Fabrício Marques garantiu que Pernambuco terá o maior orçamento para a primeira infância do Norte e do Nordeste. Foto: Nando Chiappetta

Para atingir as metas do Plano Nacional de Educação (PNE) de universalizar até 2016 a educação infantil na pré-escola para crianças de quatro a cinco anos, ainda é necessário criar 56 mil vagas. E para atingir a meta de atender em creches, no mínimo, 50% das crianças de até três anos em 2024, ainda faltam 156 mil vagas.

“Apontar a alocação dos recursos no Orçamento é relativamente simples, mas muitos não fazem para não dar transparência, impedindo assim o monitoramento e as cobranças pela sociedade civil e meios de comunicação”, sustentou. “Mais do que fazer a marcação no PPA, nós vamos alocar muitos recursos na primeira infância. Isso será a prioridade número um. Vamos incentivar uma rede organizada para monitorar a execução desse plano de médio prazo”, assegurou. 

O gestor afirmou que, a despeito da redução de R$ 12 bilhões em quatro anos devido às mudanças na tributação do ICMS, Pernambuco terá o maior orçamento para essa faixa de idade entre os estados do Norte e do Nordeste. Além da construção de creches, o estado fará programas de transferência de renda e formação de profissionais para atender a esse segmento.

Durante os debates, a juíza Hélia Viegas Silva, coordenadora da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça, mencionou o lançamento, pelo Poder Judiciário estadual, do  Comitê Gestor Local da Primeira Infância. Já a promotora de Justiça da Infância Ana Maria da Fonte abordou a necessidade de interiorização dos serviços públicos para as crianças. “É muito triste receber famílias em busca de creche para os filhos e receber a resposta de que não há disponibilidade”, disse a representantes do Ministério Público (MPPE).

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), representado pelo auditor Diego Maciel, prontificou-se a auxiliar na capacitação dos gestores locais para utilizarem os recursos recebidos. Também participaram do encontro representantes da Secretaria de Criança, Juventude e Política antidrogas do Estado e do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA). 

Primeira infância

ACESSO – A promotora Ana Maria da Fonte abordou a necessidade de interiorização dos serviços públicos para as crianças. Foto: Nando Chiappetta

A primeira infância é a faixa etária compreendida pelos seis primeiros anos de vida, a contar pela gestação. Esse é o período em que o cérebro se desenvolve mais rapidamente e é mais maleável, tornando-se o melhor momento na vida de uma pessoa para estimular habilidades cognitivas e de personalidade, como atenção, autocontrole, motivação e sociabilidade. 

É comprovado que crianças com desenvolvimento integral saudável durante os primeiros anos de vida têm maior facilidade de se adaptarem a diferentes ambientes e de adquirirem novos conhecimentos, o que resulta em um bom desempenho escolar, realização pessoal, vocacional, econômica e a se tornarem cidadãos responsáveis.

O Orçamento da Criança é um desdobramento do Marco Legal da Primeira Infância, que estabelece princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas voltadas a meninos e meninas de até seis anos de idade. Além disso, o governo federal deve informar à sociedade a soma dos recursos aplicados anualmente nos programas e serviços para a primeira infância, bem como colher informações sobre os valores aplicados pelos outros entes da Federação.