AUTOCONVOCAÇÃO – Reunião que marca início do período foi presidida por Antônio Moraes. Foto: Evane Manço

Na manhã desta terça (10), a Alepe instalou a 10ª Sessão Extraordinária da 19ª Legislatura, com o objetivo de discutir e votar dez proposições: três projetos de lei (PLs) e sete de resolução (PRs), de autoria dos Poderes Executivo e Legislativo. A reunião que marca o início do período de autoconvocação foi presidida pelo deputado Antônio Moraes (PP).

Uma das matérias em análise é a proposta de Reforma Administrativa encaminhada pela governadora Raquel Lyra por meio do PL nº 3841/2023. O texto define a estrutura burocrática do Governo de Pernambuco, prevendo 27 secretarias ou órgãos com esse status. Também especifica as quantidades de cargos comissionados e de funções gratificadas, bem como os valores pagos aos ocupantes desses postos.

Entre as novidades está a criação da Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura – para a qual serão deslocados órgãos como o Detran-PE, o Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife (CTM) e a Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal (EPTI) – e de uma pasta de Recursos Hídricos e Saneamento. Além disso, outros órgãos mudaram de nome ou ampliaram a abrangência de atuação.

A proposição lista 34 instituições descentralizadas – autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista – ligadas às secretarias, procedendo aos ajustes na vinculação. Ainda segundo o PL 3841, os recursos previstos para a estrutura administrativa anterior na Lei Orçamentária de 2023 devem ser remanejados de modo a atender às alterações. Outras mudanças poderão ser feitas pelo Governo por meio de decreto.

Quadro funcional

Medidas adotadas pela gestão anterior – como o envio de todas as propostas para criar, extinguir ou alterar cargos à Câmara de Política de Pessoal, que deve receber relatórios mensais sobre o assunto de todos os órgãos – foram mantidas. Também permanece a necessária autorização de nomeações e exonerações pelo secretário da Casa Civil, a qual já constava em norma sobre o funcionamento e a estrutura do Executivo Estadual de 2018 ( Lei nº 16.520).

Houve atualização nos valores atribuídos aos ocupantes dos cargos em comissão de Apoio e Assessoramento (CAA) e de Direção e Assessoramento (DAS), com aumento da remuneração máxima (vencimento mais representação) de R$ 11.561,28 para R$ 13 mil. A quantidade de ocupantes também foi ampliada de 2.585 para 2.753. Consta, ainda, o subsídio dos 27 secretários de Estado no valor de R$ 18 mil, conforme o reajuste aprovado pela Alepe em dezembro.

Já os valores atribuídos às funções gratificadas – aquelas ocupadas por servidores efetivos que exercem atribuições de direção, chefia, assessoramento, secretariado, entre outras – não sofreram alteração. A matéria estipula um total de 9.308 postos do tipo.

Fica mantida, também, a previsão de processo seletivo para os cargos de gerente regional de Educação e de Saúde. Entretanto, o valor máximo da gratificação de representação por desempenho de funções de gestão escolar passará de R$ 2.100 para R$ 3 mil.

O texto ainda cria sete cargos comissionados na Procuradoria Geral do Estado, seis deles de coordenador de procuradoria e um de procurador-chefe adjunto. Por fim, assegura ao servidor estadual em mandato eletivo o direito de optar pela remuneração e limita o subsídio a ser recebido por funcionários públicos cedidos para exercer o cargo de secretário de Estado.

Outras matérias

DISTRIBUIÇÃO – Colegiados de Justiça, Finanças e Administração Pública fizeram reunião conjunta para definir relatores dos projetos. Foto: Evane Manço

Mais dois projetos em discussão estão relacionados ao Poder Executivo. O primeiro deles é o PL nº 3842/2023, que prorroga até 31 de dezembro de 2024 os efeitos da Lei nº 15.865/2016, que instituiu o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal, a fim de manter o percentual já praticado de 10% sobre incentivos ou benefícios concedidos a empresas contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). 

O segundo ( PR nº 3843/2023), de autoria do presidente da Assembleia, trata da indicação de Thallyta Figuerôa Peixoto para o cargo de administradora-geral do Distrito Estadual de Fernando de Noronha. Ela será submetida a uma sabatina na Comissão de Justiça da Casa na próxima semana. Na sequência, o nome será ou não ratificado pelos parlamentares.

Poder Legislativo

Também estão na pauta três projetos de resolução de autoria da Mesa Diretora da Alepe contendo verbas indenizatórias para os parlamentares. Os PRs nº 3844/2023 e nº 3846/2023 criam, respectivamente, auxílio-saúde e auxílio-alimentação no valor de 10% do subsídio. Já o PR nº 3845/2023 institui um auxílio-moradia equivalente a 22% dessa remuneração para deputados que não ocupem imóvel funcional nem possuam imóvel residencial na Região Metropolitana do Recife.

A Mesa ainda apresentou o PL nº 3847/2023, que transforma algumas gratificações do quadro de pessoal da Alepe em verbas indenizatórias, mantendo o padrão já estabelecido para as demais funções gratificadas constantes no plano de cargos e carreiras dos servidores.  Todas as matérias foram distribuídas para receber pareceres das Comissões de Justiça, de Finanças e de Administração Pública em reunião conjunta nesta manhã.

A essas sete proposições se somarão outras três, também de autoria da Mesa Diretora, que buscam alterar o Regimento Interno da Alepe ( PR nº 3838/2022), regulamentar a entrega de prêmios e medalhas ( PR nº 3839/2022) e disciplinar a transparência do processo legislativo ( PR nº 3840/2022). Distribuídas na sessão extraordinária realizada em dezembro, elas aguardam a análise dos relatores.

O prazo para apresenta emendas às propostas segue até a próxima sexta (13). Na segunda (16), os colegiados voltarão a se reunir para apreciar e votar os textos.