DIRETRIZES – Aluísio Lessa apresentou relatório final do texto, que será apreciado pelo Plenário. Foto: Jarbas Araújo
A Comissão de Finanças encerrou, nesta segunda (29), a análise do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) 2023 com a aprovação dos relatórios geral e de redação final. O texto, acatado conforme o original enviado pelo Governo do Estado, segue agora para o Plenário. Uma emenda que visava modificar a partilha de recursos entre a Alepe e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) foi excluída da versão final.
A consolidação dos pareceres parciais acatados na semana passada ficou a cargo do deputado Aluísio Lessa (PSB), que preside o colegiado. Ele defendeu que a emenda do líder do Governo, deputado Isaltino Nascimento (PSB), seja reavaliada no futuro, por meio da apresentação de um Projeto de Lei Complementar (PLC). A proposta ampliaria a participação da Assembleia dentro dos 3% da Receita Corrente Líquida (RCL) destinados ao Poder Legislativo. A cota da Casa de Joaquim Nabuco subiria de 1,44% para 1,7%, diminuindo a do TCE-PE de 1,56% para 1,3%.
De acordo com Lessa, a decisão foi tomada após ouvir o presidente da Alepe, deputado Eriberto Medeiros (PSB), e conselheiros do Tribunal de Contas, que teriam alegado inconstitucionalidade da matéria. “O presidente confirmou que era possível solucionar essa questão através de um PLC. Provavelmente, um projeto da Mesa Diretora com esse objetivo será encaminhado. Pediremos que isso seja feito o mais breve possível”, argumentou.
DEBATE – “Se tem uma coisa que esta Casa faz é respeitar a iniciativa do parlamentar”, registrou José Queiroz. Foto: Jarbas Araújo
Na última quarta (24), o colegiado aprovou por unanimidade o parecer do deputado José Queiroz (PDT) que estipulava a divisão do duodécimo em 1,6% para a Alepe e 1,4% para a Corte de Contas. Ao examinar a mudança proposta por Nascimento, o pedetista dialogou com o presidente do TCE-PE, Ranilson Ramos, e com as equipes técnicas dos dois órgãos. “Os argumentos apresentados foram suficientes para a posição que assumimos”, relatou, na ocasião.
Nesta segunda, Queiroz fez um apelo para que o deputado Isaltino Nascimento fosse convidado a se pronunciar antes da exclusão da emenda da versão final do PLDO 2023. “Se tem uma coisa que esta Casa faz é respeitar a iniciativa do parlamentar”, defendeu. Lessa, porém, afirmou que o líder do Governo não pôde estar presente na videoconferência, mas já havia sinalizado que não se oporia à solução.
Diretrizes Orçamentárias
A LDO define as regras para a elaboração e execução do Orçamento Estadual. Nela, estão presentes as prioridades e metas da gestão pernambucana para o ano seguinte. Segundo o documento enviado à Alepe, a expectativa é que a Receita Fiscal Total do Estado seja de R$ 43,55 bilhões no próximo exercício, registrando uma redução de 1,1% na comparação com o previsto para o ano de 2022. As despesas são estimadas neste mesmo valor.
As projeções consideram o impacto negativo na arrecadação causado pela Lei Complementar Federal nº 194/2022 e pela Lei Estadual nº 17.898/2022. Essas normas reduziram o ICMS a 18% sobre os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo, ao considerá-los bens e serviços essenciais e indispensáveis.
