AJUSTE – “Sem a adequação, o Estado perderia R$ 2 bilhões para distribuir entre os 184 municípios”, explicou Aluísio Lessa. Foto: Nando Chiappetta
O Projeto de Lei Ordinária (PL) nº 3610/2022, que redefine os critérios educacionais para a distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos municípios, foi aprovado, nesta quarta (24), pelo Plenário. Encaminhada pelo Governo do Estado, a matéria recebeu a chancela dos parlamentares em Primeira e Segunda Discussão, após análise conjunta das comissões de Justiça, Finanças, Administração Pública e Negócios Municipais.
Atualmente, a Constituição Federal estabelece que 25% da arrecadação do ICMS deve ser repassada aos municípios. Em 2020, ao tornar permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), a Emenda Constitucional (EC) n° 108 determinou que 10% desse valor deve ser distribuído com base em indicadores de ensino. Entre os critérios, estão a melhoria nos resultados de aprendizagem e o aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.
Na justificativa anexada ao projeto, o governador Paulo Câmara enfatizou que o Estado já havia estabelecido, por meio da Lei n° 16.616/2019, o uso do Índice de Desempenho da Educação (IDE) do município para a repartição do imposto. Porém, a norma estadual ainda não explicitava a metodologia para a formação do indicador. “Optamos por submeter o presente projeto de lei a fim de permitir a introdução de tais critérios de forma expressa no diploma legal”, explica.
Presidente da Comissão de Finanças, o deputado Aluísio Lessa (PSB) sustentou que a adequação dará segurança para que os municípios recebam uma parte da dívida de R$ 3,8 bilhões que a União deverá pagar a Pernambuco, seguindo decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). O processo refere-se a um erro no cálculo do repasse ao Fundef (antecessor do Fundeb) entre 1997 e 2006. “Sem isso, o Estado perderia R$ 2 bilhões para distribuir entre os 184 municípios e auxiliá-los a recompor perdas impostas pelo Governo Federal. Agora, as localidades poderão respirar melhor até o final deste exercício”, disse.
