O Plenário da Alepe aprovou, nesta terça (5), uma proposta do Governo do Estado que beneficia contribuintes com débitos relativos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ICD). Acatado em dois turnos de votação, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 3213/2022 dá direito a 100% de desconto no valor da multa e dos juros para quem quitar suas dívidas à vista até o dia 30 de junho deste ano.
Pela manhã, a matéria recebeu o aval das Comissões de Finanças e de Administração Pública. O texto estende o prazo estabelecido pela Lei Complementar nº 465/2021, que atualmente zera multas e juros para pagamentos realizados até 31 de março. Aqueles que optassem por quitar seus débitos entre abril e junho, segundo a norma vigente, teriam 50% de desconto do valor da multa e 90% dos juros.
Com a mudança, o Poder Executivo pretende ampliar o número de pessoas favorecidas pelo Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (Perc). No entanto, permanece a regra de que a redução aplica-se apenas a créditos tributários com fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 2021.
Gás natural
Os dois colegiados também ratificaram o Projeto de Lei (PL) nº 3054/2022, que busca incentivar o uso do Gás Natural Veicular (GNV) nos transportes público e privado em Pernambuco. Conforme a versão atual da proposição, o Estado deverá estabelecer critérios, nos editais de concessão de transporte rodoviário, que garantam parte da frota movida à gás.
O texto, apresentado pelo deputado Romero Albuquerque (União), recebeu um substitutivo da Comissão de Justiça. Segundo afirma o autor na justificativa anexada ao PL 3054, o GNV é menos poluente e, portanto, o uso dele traz benefícios para o meio ambiente. A iniciativa propõe, entre outros itens, parcerias para a realização de pesquisas, além do fomento à indústria, ao comércio e ao desenvolvimento de tecnologias relacionadas ao uso racional do gás natural.
Outros assuntos
A Comissão de Finanças ainda chancelou o PL nº 3207/2022, do Governo do Estado, que estabelece normas especiais relativas ao critério de julgamento das licitações para contratação de serviços técnicos especializados de engenharia consultiva. A proposição tem o objetivo de adequar a legislação estadual à nova Lei de Licitações.
Já a Comissão de Administração referendou o PL nº 2582/2021, que amplia a recém-promulgada norma que trata das políticas públicas para a primeira infância ( Lei nº 17.647/2022). A proposição do deputado Gustavo Gouveia (União), alterada por um substitutivo, inclui diversos princípios para essas iniciativas. Entre elas, a participação da criança, sempre que possível, na definição das ações que lhe dizem respeito.
Além disso, o texto determina áreas e ações prioritárias e estabelece que as políticas públicas para a primeira infância devem buscar a abordagem multidisciplinar e intersetorial, o fortalecimento do vínculo e do pertencimento familiar e comunitário, bem como o respeito à individualidade e ao ritmo próprio de cada criança. Controle social, monitoramento permanente, avaliação periódica e ampla publicidade, por sua vez, passam a figurar entre as diretrizes da lei.
