Advocacia: projeto regula honorários pagos pela Defensoria Pública Estadual

Em 03/11/2021 - 17:11
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PARECER – “Há dificuldades legais para remunerar esses advogados, o que vem resultando no acúmulo de medidas judiciais”, explicou Tony Gel. Foto: Evane Manço

A Comissão de Justiça deu aval, nesta quarta (3), ao Projeto de Lei (PL) n° 2723/2021, que disciplina o pagamento de advogados contratados para atender a população de comarcas não assistidas pela Defensoria Pública do Estado (DPE). Encaminhada pelo Executivo, a matéria pretende regularizar os honorários desses profissionais, garantindo assistência jurídica gratuita às pessoas que não têm condições financeiras para arcar com os custos de processos judiciais.

Segundo o texto, o credenciamento dos chamados “advogados dativos” deverá ser tema de edital específico a ser formulado por uma comissão composta por membros da Defensoria e da seccional pernambucana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE). Entre os requisitos básicos, estão a comprovação de idoneidade e a inscrição regular do profissional na ordem.

Ainda de acordo com a proposta, os pagamentos serão feitos até 30 dias após apresentação do requerimento pelo advogado dativo, sendo necessário o processo judicial já ter transitado em julgado. Os valores – que podem ir de R$ 300 a R$ 2,5 mil, a depender da atividade exercida pelo profissional – serão desembolsados diretamente pela DPE.

Em justificativa anexa à matéria, o Governo explica que a ausência de disciplinamento gera um elevado número de demandas judiciais para cobrar honorários arbitrados em favor de advogados dativos, com custos diversos. “A falta de regramento vem dificultando e retardando o recebimento dos valores pelos profissionais, atualmente dependentes de judicialização”, argumentou.

PESAR – Comissão de Justiça rendeu homenagens ao ex-secretário estadual de Agricultura Gabriel Maciel, falecido nesta manhã. Foto: Evane Manço

Relator do PL 2723, o deputado Tony Gel (MDB) elogiou a iniciativa. “Há dificuldades legais para remunerar esses advogados, o que vem resultando no acúmulo de medidas judiciais e consequente atraso das demandas”, registrou. “A lei permitirá que o Estado remunere os profissionais que prestam atendimento gratuito à população desassistida”, complementou o presidente do colegiado, deputado Waldemar Borges (PSB). 

Luto

Ainda durante a reunião virtual desta quarta, os parlamentares da Comissão de Justiça renderam homenagens ao ex-secretário de Agricultura de Pernambuco Gabriel Maciel. O gestor, que atuou durante o governo de Jarbas Vasconcelos, faleceu nesta manhã em decorrência de um linfoma.

“Maciel dedicou-se muito à produção agrícola do nosso Estado. Agradeço por todo o empenho”, disse o deputado Aluísio Lessa (PSB), que registrou Voto de Pesar. Também Waldemar Borges, Tony Gel e Alberto Feitosa (PSC) prestaram solidariedade a amigos e familiares do ex-secretário.