SOBRAS – Até julho, Estado possuía R$ 26,5 milhões em caixa. “Precisamos aprovar o PL 2545 para aproveitar esses recursos”, defende Tony Gel. Foto: Jarbas Araújo
Regras para prorrogar o uso de recursos da Lei Aldir Blanc em Pernambuco receberam aval da Comissão de Justiça (CCLJ) da Alepe nesta segunda (30). Por meio do Projeto de Lei (PL) nº 2545/2021, o Governo do Estado busca se adaptar à Lei Federal nº 14.150/2021, que autoriza a utilização da verba destinada ao setor cultural até 31 de dezembro deste ano.
Além do pagamento de auxílio emergencial de R$ 600 para os profissionais da área, no ano passado, a Lei Aldir Blanc previa que pelo menos 20% do valor total repassado a prefeituras e governos estaduais fossem empregados em ações artísticas e culturais durante a pandemia. A proposição enviada pelo Poder Executivo trata do prazo para uso dessa parcela dos recursos.
No Estado, restam disponíveis R$ 26,5 milhões, segundo informações da Secretaria de Cultura (Secult-PE) divulgadas em julho deste ano. Se o PL 2545 for acatado, o órgão terá até o fim de 2021 para implementar ações aplicando a verba. Já os municípios pernambucanos deverão publicar a programação da quantia remanescente até o fim de outubro.
O incentivo poderá ser destinado a editais e chamadas públicas para criar e manter produtos, espaços e manifestações culturais, bem como para adquirir bens e serviços e realizar atividades artísticas com transmissão na internet ou em redes sociais, entre outras opções. “Precisamos do PL 2545 para aproveitar esses recursos, contemplando, dessa forma, alguns setores da cultura”, justificou o relator da matéria, deputado Tony Gel (MDB).
No caso de projetos culturais que já estavam aprovados antes da pandemia, nas modalidades elencadas no Artigo 12 da Lei Aldir Blanc, todos os prazos para realização de atividades e prestação de contas ficarão prorrogados por dois anos. Assim, propostas artísticas suspensas ou não iniciadas por causa da crise sanitária podem esperar que a situação melhore para serem executadas.
Renegociação de imóveis
MUDANÇAS – Colegiado presidido por Waldemar Borges também deu aval a ajustes no Programa Emprego Pernambuco. Foto: Jarbas Araújo
Nesta manhã, a CCLJ ratificou o PL nº 2542/2021, também do Poder Executivo, que concede prazo extra de quatro anos a famílias que adquiriram imóveis pela extinta Companhia de Habitação Popular de Pernambuco (Cohab-PE) para renegociar dívidas. Uma lei de 2015 retira a multa e diminui o total de juros a serem pagos pelos devedores nesse caso.
“Em face da crise financeira e sanitária decorrente da pandemia do novo coronavírus, a medida reveste-se de alta significação social e importância para centenas de famílias residentes em nosso Estado”, justificou o governador Paulo Câmara, em texto apresentado junto ao projeto.
O colegiado ainda aprovou uma emenda de autoria do Governo Estadual a fim de promover ajustes no Programa Emprego Pernambuco (PL nº 2465/2021). As mudanças incluem prioridade para alunos de escolas de serviços sociais autônomas, além de dar redação mais clara às regras a que as empresas precisam obedecer para aderir à iniciativa. O programa recebeu aval do Plenário da Alepe em Primeira Discussão na última quinta (26).
