PARECER – Relator da matéria, João Paulo elogiou a urgência conferida pelo Estado à questão: “Foi uma das primeiras categorias afetadas pela Covid-19”. Foto: Nando Chiappetta
A Comissão de Justiça aprovou, nesta segunda (14), proposição que visa regulamentar a utilização dos recursos repassados a Pernambuco, pelo Governo Federal, para amparar economicamente os profissionais do setor cultural afetados pela pandemia do novo coronavírus. O Projeto de Lei (PL) nº 1491/2020, enviado em regime de urgência pelo Poder Executivo Estadual, estabelece os critérios de pagamento para um auxílio de emergência cultural no valor de R$ 600 a trabalhadores da área, bem como prevê o lançamento de editais de fomento de atividades e equipamentos artísticos paralisados em virtude do isolamento social.
As regras gerais de amparo ao setor estão previstas na Lei Aldir Blanc, sancionada em junho pelo Governo Federal e regulamentada pelo Decreto nº 10.464/2020. Ao todo, R$ 3 bilhões serão repassados pela União a Estados e municípios, que são os responsáveis por formular planos e gerenciar a distribuição dos recursos em suas esferas de atuação.
Segundo a Secretaria de Cultura de Pernambuco (Secult-PE), o Governo de Pernambuco ficará responsável por administrar R$ 74 milhões, sendo 70% desse valor reservado ao pagamento do auxílio emergencial e os outros 30%, para editais e chamadas públicas. A estimativa da pasta é de que, no Estado, 16 mil profissionais do segmento acessem o benefício e, aproximadamente, 2,5 mil agentes culturais recebam verbas por meio dos editais. Já as prefeituras dos 184 municípios pernambucanos vão gerenciar o repasse de R$ 69 milhões.
Relator da matéria na Comissão, o deputado João Paulo (PCdoB) elogiou a urgência conferida pelo Estado para regulamentar a questão. “Essa foi uma das primeiras categorias afetadas pela Covid-19 e vem sofrendo muito desde então. Há uma necessidade imediata de aprovação desse projeto para que os recursos cheguem aos artistas de Pernambuco”, declarou. O tema já havia motivado debate remoto, em agosto, na Comissão de Educação e Cultura da Alepe.
De acordo com a proposição, é necessário cumprir os seguintes requisitos para ter acesso ao auxílio de emergência cultural, que será pago em três parcelas mensais: fazer o cadastro no Mapa Cultural; ter comprovada atuação no setor artístico há pelo menos 24 meses; ter mais de 18 anos; possuir renda familiar mensal por pessoa de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos (R$ 3.135,00); além de ter apresentado, no ano de 2018, rendimentos tributáveis abaixo de R$ 28.558,70.
EMENDA – “Estamos cumprindo o compromisso de aprimorar a matéria inicialmente votada”, explicou Isaltino Nascimento, sobre modificação no PLC 1445. Foto: Nando Chiappetta
Não terão direito ao benefício aqueles que tiverem recebido o auxílio emergencial geral ou que ganhem seguro-desemprego, benefícios previdenciário ou assistencial (com exceção do Bolsa Família), além de pessoas com emprego formal ativo. Já os editais de fomento poderão ser acessados por pessoas físicas, entidades ou espaços culturais que comprovem a inscrição no Cadastro Estadual de Cultura. As propostas serão selecionadas por comissões designadas pela Secult-PE, e todas as ações serão fiscalizadas por um comitê de monitoramento.
Discussão – O colegiado presidido pelo deputado Waldemar Borges (PSB) deu parecer favorável a outras sete matérias, entre elas, uma emenda enviada pelo Governo do Estado com ajustes ao PL nº 1445/2020, que organiza os municípios pernambucanos em 11 regiões de saneamento básico, já aprovado pelo Plenário em Primeira Discussão. O texto assegura autonomia às cidades para penalizar as concessionárias que descumprirem obrigações contratuais.
“Havia uma controvérsia com relação à possibilidade de as prefeituras poderem cobrar resultados e metas das empresas que ficarão responsáveis pelo fornecimento do serviço. Esta Casa é um espaço de diálogo e nós estamos cumprindo o compromisso que firmamos, de aprimorar a matéria inicialmente votada”, explicou o líder do Governo, deputado Isaltino Nascimento (PSB).
De acordo com a emenda acatada pela Comissão de Justiça, o plano regional de saneamento deverá incluir metas e indicadores de desempenho a serem observados pelas concessionárias, além de mecanismos de aferição de resultados. O descumprimento desses objetivos poderá acarretar sanções, incluindo a intervenção para retomada da operação dos serviços delegados.
