APOIO – “Já há investidores interessados na construção da ferrovia”, destacou Laura Gomes. Foto: Jarbas Araújo
Uma alteração na Carta Magna de Pernambuco para permitir a exploração do transporte ferroviário pelo Estado foi aprovada em Primeira Discussão, nesta quinta (26), no Plenário da Alepe. A medida consta na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 17/2021 e foi defendida como alternativa para viabilizar a construção de um ramal da Ferrovia Transnordestina até o Porto de Suape.
Conforme o texto, o Governo Estadual terá competência para concessão, permissão ou autorização de transporte ferroviário que atue exclusivamente dentro do território de Pernambuco. Na justificativa, o Poder Executivo argumenta que o novo dispositivo constitucional “permitirá ampliar a competitividade logística com modal mais econômico e sustentável, resultando em maiores oportunidades de emprego e renda para os pernambucanos”.
“A PEC é uma iniciativa do governador Paulo Câmara que obteve apoio de todas as principais lideranças do Estado. Já há, inclusive, investidores interessados na ferrovia”, destacou a deputada Laura Gomes (PSB). A matéria teve 39 votos favoráveis e um registro de abstenção, do mandato coletivo Juntas (PSOL).
COMPETÊNCIA – “Com a mudança na legislação local, teremos alternativa para garantir essa obra”, acredita Tony Gel. Foto: Jarbas Araújo
O deputado Tony Gel (MDB) informou, porém, ter havido uma mudança na visão do Ministério da Infraestrutura, que antes tinha descartado a construção dessa linha férrea. “O ministro Tarcísio de Freitas disse, nessa quarta (25), que o Governo Federal vai editar uma medida provisória para viabilizar a construção do Ramal de Suape da Transnordestina”, comentou. “Ainda assim, com a modificação da legislação local, teremos uma alternativa para possibilitar essa obra.”
Geração de emprego
O repasse de R$ 550 por mês às empresas pernambucanas para cada novo emprego criado, proposto no Projeto de Lei (PL) nº 2465/2021, também passou em primeira votação. A iniciativa pretende gerar até 20 mil vagas no prazo de seis meses e, assim, aliviar o impacto da pandemia de Covid-19 sobre o número de postos de trabalho formais do Estado. Batizada de Programa Emprego Pernambuco, a ação prevê um investimento de R$ 67 milhões.
Metas do Orçamento
As regras para elaboração e execução do Orçamento Estadual do próximo ano foram ratificadas em Discussão Única. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2022 define as prioridades e metas da gestão, bem como as expectativas de receita e de resultado fiscal. O documento estima uma receita da ordem de R$ 44 bilhões para o Estado no ano que vem. O superávit primário, diferença entre receitas e despesas, deverá ser de quase R$ 440 milhões, excetuando gastos com pagamento de juros, segundo dados da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag).
Calamidade pública
Também em votação única, o Parlamento reconheceu a prorrogação do estado de calamidade pública em mais 53 municípios pernambucanos até o dia 30 de setembro. Assim como ocorreu em julho, quando a mesma prorrogação foi concedida ao Estado e a 131 cidades, a situação permanece em virtude da emergência de saúde provocada pela pandemia.
Com a medida, os municípios ficam autorizados a aumentar gastos públicos para além dos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. A flexibilidade abrange despesas com pessoal, empenho e endividamento, assim como o alcance dos resultados fiscais. A lista completa de localidades atendidas pelo Projeto de Decreto Legislativo nº 197/2021 pode ser vista aqui.
Isenção em concursos
Pernambucanos que estudaram em escola pública ficarão isentos da taxa de inscrição em concursos para cargos e empregos públicos do Estado. É o que determina o PL nº 2337/2020, de autoria do deputado Professor Paulo Dutra (PSB). A versão acatada em primeiro turno pelo Plenário contém alterações da Comissão de Justiça (CCLJ). Terão direito ao benefício candidatos de baixa renda que concluíram o Ensino Médio ou Técnico há menos de três anos da data de publicação do edital.
Fretamento intermunicipal
Ônibus e micro-ônibus com mais de 15 anos de fabricação poderão ser utilizados para serviços de fretamento intermunicipal, desde que sejam submetidos a vistorias técnicas a cada seis meses. A flexibilização foi acatada em Primeira Discussão, conforme o PL nº 1770/2021, de iniciativa do deputado Waldemar Borges (PSB). Segundo o autor, a proposta atende às reivindicações dos chamados “toyoteiros”, que costumam empregar veículos mais antigos no transporte.
Resoluções internas
A Alepe ainda aprovou, em votação única, dois Projetos de Resolução (PRs) que regulam assuntos administrativos internos. O PR nº 2567/2021 fixa em R$ 29.650 o valor da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar. Esse auxílio poderá ser utilizado em despesas de aluguel e manutenção de escritório, alimentação, locação de veículos, divulgação, consultoria e segurança, entre outras. Votaram contra as deputadas Juntas, Clarissa Tércio (PSC) e Priscila Krause (DEM).
Já o PR nº 2568/2021 altera o valor do auxílio-saúde dos servidores da Assembleia, que passará a corresponder a 5% do subsídio. A medida não se aplica à remuneração dos parlamentares, que é regida por outra norma. Nesse caso, houve manifestação contrária de Clarissa Tércio e Priscila Krause.
Minuto de silêncio
No início da Reunião Plenária, deputados e deputadas fizeram um minuto de silêncio em homenagem à funcionária Maria da Conceição Silva (Ceça), falecida na última quarta (25). Ela atuava como enfermeira na Superintendência de Saúde e Medicina Ocupacional da Alepe.
