PARECER – Para Romero Sales Filho, PL 2466 vai “colaborar com o setor produtivo mediante a desburocratização e a simplificação de procedimentos”. Foto: Roberto Soares
A administração estadual poderá liberar automaticamente, ou em até 60 dias, as atividades econômicas, a depender da classificação de risco delas. Essa é uma das medidas para facilitar o empreendedorismo que devem ser adicionadas ao Estatuto do Desenvolvimento Econômico de Pernambuco. Propostas pelo Poder Executivo no Projeto de Lei (PL) nº 2466/2021, as mudanças foram referendadas pela Comissão de Administração Pública nesta quarta (18).
O texto pretende incorporar a liberação automática de atividades de baixo risco, prevista na Lei de Liberdade Econômica (Lei Federal nº 13.874/2019), à norma estadual. Nos casos de risco médio, a vistoria poderá ser realizada após o estabelecimento começar a funcionar, sendo exigidas inspeções prévias apenas para setores de alto risco. Essa classificação será feita por decreto estadual, a partir de análises das Secretarias de Meio Ambiente, de Saúde e de Defesa Social.
Outra novidade é o prazo máximo de 60 dias para alvarás e outros instrumentos de liberação, contados a partir do momento em que o solicitante tenha entregue todos os documentos exigidos. Se não houver manifestação da autoridade no período, ocorre a concessão automática e o protocolo da entrega das certidões valerá como alvará. Exceções serão previstas em lei, em normas ambientais ou em atos administrativos fundamentados – se a atividade for especialmente complexa, por exemplo, demandando mais tempo de avaliação.
Ao apresentar seu relatório ao PL 2466, o deputado Romero Sales Filho (PTB) ressaltou que o projeto integra um conjunto mais amplo de ações de retomada econômica. “Vai colaborar com o setor produtivo na superação dos efeitos mais imediatos da crise instalada pela pandemia de Covid-19, mediante a desburocratização e a simplificação de procedimentos administrativos.”
ANÁLISE – Antônio Moraes será o relator do projeto que permite o perdão das dívidas de IPVA e outras taxas. Foto: Roberta Guimarães
Segundo a mensagem enviada pelo Governo Estadual com a proposta, as mudanças no Estatuto são fruto de um amplo processo de “escuta, consulta e diálogo com especialistas do meio acadêmico, atores dos ambientes de inovação e representações empresariais dos diversos segmentos produtivos”. Uma dessas instâncias foi o Comitê de Desburocratização de Abertura e Licenciamento de Empresas de Pernambuco, instituído em agosto de 2020.
A matéria ainda promove outros ajustes, como a equiparação de documentos digitais aos físicos, tanto em requerimentos da iniciativa privada como na liberação de atividades pelo Poder Público. Além disso, estabelece que estudos de impacto e similares não poderão exigir “medida ou prestação compensatória ou mitigatória abusiva”. Essa ideia estava presente no texto original do deputado Erick Lessa (PP), autor do Estatuto, mas foi retirada durante a tramitação.
O PL 2466 também recebeu o aval da Comissão de Finanças nesta manhã.
Motos apreendidas
Presidente do colegiado de Administração Pública, o deputado Antônio Moraes (PP) será o relator do PL nº 2543/2021, que permite o perdão das dívidas de IPVA e de taxas estaduais geradas até o fim de 2020 por motocicletas e motonetas. A proposição foi republicada nesta quarta, incluindo medidas para facilitar a retomada dos veículos pelos donos em casos de apreensão por falta de pagamento. Uma demanda nesse sentido havia sido apresentada por Moraes na última segunda (16).
Na nova versão, o pagamento dos impostos e taxas de 2021 já permitirá o resgate da moto, com o perdão também das taxas relativas ao tempo em que ficou retida. “Todos terão oportunidade de pagar corretamente seus débitos deste ano e cumprir a lei. Com essa anistia, o Governo do Estado terá muito mais legitimidade para exigir que as pessoas cumpram rigorosamente a legislação de trânsito a partir de agora”, avaliou o parlamentar.
