PROTEÇÃO – Colegiado presidido por Fabrizio Ferraz também deu aval a propostas que garantem prioridade no atendimento e sigilo de dados bancários a vítimas de violência doméstica. Foto: Evane Manço

A criação do Estatuto da Mulher Parlamentar e Ocupante de Cargo ou Emprego Público, que visa prevenir e punir atos de assédio ou violência política contra esse segmento, foi acatada pela Comissão de Segurança Pública, nesta quarta (4). Com isso, a proposta já reuniu parecer positivo de todos os colegiados temáticos pertinentes e está pronta para ser votada em Plenário. 

O texto aprovado é uma junção dos Projetos de Lei (PLs) de nº 2014/2021 e nº 2032/2021, das deputadas Teresa Leitão (PT) e Delegada Gleide Ângelo (PSB), respectivamente, que foram unificados pela Comissão de Justiça. A proposição busca combater qualquer forma de pressão, perseguição, ameaça ou agressão, inclusive por meio das redes sociais, que pretenda limitar a atuação feminina ou forçar a realização de ações contra a vontade delas. Proíbe, ainda, discriminações relacionadas à aparência física, a vestimenta, apelido, entre outras.

O colegiado presidido pelo deputado Fabrizio Ferraz (PP) também deu aval a dois projetos que garantem atendimento prioritário ( PL nº 1885/2021) e sigilo dos dados no atendimento bancário ( PL nº 1891/2021) para pessoas vítimas de violência doméstica e familiar. As medidas ainda abrangem quem estiver sob medida protetiva de urgência, sofrendo ameaça ou inserido em programas de proteção.

Campanhas

A Comissão de Segurança Pública referendou, ainda, a inclusão de campanhas para prevenir golpes contra a pessoa idosa e combater a pichação, no Calendário Oficial do Estado. O primeiro tema consta em proposta que junta os PLs nº nº 1519/2020 e nº 1574/2020, do deputado Romero Sales Filho (PTB). Atividades relacionadas a esse assunto já devem ocorrer em outubro. Já a Semana de Combate à Pichação, de iniciativa do deputado William Brigido (REP), está prevista para o fim de novembro, conforme o substitutivo ao PL nº 2031/2021.