DIREITOS HUMANOS – Matéria recebeu o aval do colegiado de Cidadania, que é presidido por Jô Cavalcanti, das Juntas. Foto: Jarbas Araújo
Em Pernambuco, quem praticar atos de discriminação por motivo de religião ou crença poderá ser punido com multa de até R$ 50 mil. A determinação consta no substitutivo que reuniu os Projetos de Lei (PLs) nº 1459/2020, do deputado Clodoaldo Magalhães (PSB), e nº 1561/2020, do deputado Gustavo Gouveia (DEM). A nova versão do texto foi aprovada nesta quarta (9) pelas Comissões de Esporte e de Cidadania da Alepe.
O objetivo da proposição é garantir o direito individual à liberdade de crença, pensamento, discurso, culto e orientação religiosa. Assim, ninguém será obrigado a professar ou negar crença, participar ou rejeitar participação em cultos, receber assistência religiosa ou prestar juramento desonroso à fé que pratica.
A matéria cita atitudes consideradas discriminatórias, entre elas: proibir alguém de ingressar ou permanecer em um ambiente, impedir o uso de áreas comuns de edifícios e restringir a contratação de bens ou serviços. E, ainda, inibir a livre manifestação de fé, assim como criar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos ou propagandas que induzam ao preconceito.
Os infratores poderão receber advertência ou multas entre R$ 5 mil e R$ 50 mil, bem como suspensão ou ter cassada a licença de funcionamento do estabelecimento.
Preconceito em estádios
PRECONCEITO – Presidente da Comissão de Esporte, João Paulo Costa é um dos autores de proposta para coibir racismo, LGBTQI+fobia e discriminação contra a mulher em eventos esportivos. Foto: Jarbas Araújo
O colegiado de Esporte acatou mais cinco proposições, incluindo o substitutivo que juntou os PLs nº 952/2020 e nº 979/2020, do deputado João Paulo Costa (Avante), e o PL nº 1541/2020, de iniciativa de Gustavo Gouveia O texto estabelece penalidades por atos de racismo, LGBTQI+fobia e discriminação contra a mulher em eventos esportivos. Também cria regras para o combate ao assédio sexual nesses locais.
Durante a reunião, o deputado Henrique Queiroz Filho (PL) pediu vista do substitutivo ao Projeto de Lei nº 2179/2021. Originalmente apresentada pelo deputado Antônio Moraes (PP), a proposta pretende adiar para janeiro de 2030 a aplicação da lei que proíbe fogos de artifício ruidosos em eventos abertos e em áreas de conservação ambiental.
“Preciso analisar melhor a matéria, pois afeta a tradição cultural e a economia de nosso Estado”, pontuou o parlamentar. Por outro lado, o deputado Antonio Fernando (PSC) lembrou que esses artefatos pirotécnicos “prejudicam a saúde de pessoas e animais”. Ele sugeriu uma audiência pública sobre o tema, o que foi acatado pelo presidente da Comissão, João Paulo Costa.
Nome social
No encontro desta tarde, o colegiado de Cidadania referendou 12 proposições. Além do texto sobre liberdade religiosa, o grupo parlamentar aprovou o substitutivo ao PL nº 1867/2021, de autoria da deputada Laura Gomes (PSB). A iniciativa assegura o reconhecimento do nome social de pessoas travestis e transexuais nas certidões de óbito, lápides e nos jazigos.
CÂMERAS – João Paulo enalteceu texto regulamentando lan houses: “Deverá coibir atos criminosos, praticados sob anonimato, nesses ambientes”. Foto: Jarbas Araújo
Ao emitir parecer, a deputada Jô Cavalcanti, que preside a Comissão, destacou a relevância da matéria. “Essas pessoas têm muita dificuldade para adotar uma denominação diferente da registrada nos documentos”, salientou a representante do mandato coletivo Juntas (PSOL).
O colegiado ainda acatou o PL nº 2127/2021, de Gustavo Gouveia, que foi modificado por um substitutivo da Comissão de Justiça. A proposta pretende alterar a Lei nº 14.001/2009, que disciplina o acesso de menores de idade a lan houses e espaços similares. Entre as mudanças, estão a previsão de iluminação adequada e mobiliário compatível e adaptável a todos os tipos físicos.
O projeto também determina que esses locais disponham de sistema de monitoramento por câmeras que capturem imagens internas. O relator, deputado João Paulo (PCdoB), enalteceu a iniciativa. “Deverá coibir atos criminosos, praticados sob anonimato, nesses ambientes”, avaliou.
