OBJETIVO – “Propósito é reduzir a aglomeração de usuários, desafio que vem sendo enfrentado nacionalmente”, explicou Aluísio Lessa. Foto: Nando Chiappetta
A Comissão de Justiça (CCLJ) aprovou, nesta segunda (24), uma medida apresentada pelo Governo do Estado para tentar reduzir a aglomeração de usuários no transporte público. O Projeto de Lei (PL) nº 2195/2021 permite que o Poder Executivo aumente o orçamento destinado ao Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife (CTM) em até 70%, por meio de decreto.
Na justificativa da matéria, argumenta-se que, no atual cenário econômico decorrente da pandemia de Covid-19, o transporte coletivo atende atualmente menos de 60% das pessoas que o utilizavam até março de 2020. Assim, o aumento no subsídio seria importante para garantir a sustentabilidade e reduzir a pressão sobre o sistema, viabilizando a circulação de ônibus com menos passageiros e descontos em horários de menor demanda.
O Governo Estadual cita, ainda, os gastos das empresas com pessoal para ordenamento de filas, reforço na higienização, oferta de insumos sanitários à população e distribuição de máscaras. “O propósito é reduzir a aglomeração de usuários do Sistema de Transporte Público da RMR. É um desafio que vem sendo enfrentado nacionalmente, por todos os Estados”, explicou o relator, deputado Aluísio Lessa (PSB).
No mesmo encontro, os parlamentares deram aval ao PL nº 1739/2021, de iniciativa do deputado Romero Sales Filho (PTB), que obriga as empresas de transporte rodoviário intermunicipal a fornecer informações sobre a operação de cada linha de ônibus. Conforme o texto, modificado por meio de um substitutivo da Comissão de Administração Pública, as companhias terão que dizer, sob pena de multa, quantos veículos circulam diariamente por rota e nos horários de pico.
EPTI – “Pessoas poderão saber se o que foi prometido está sendo cumprido”, avaliou Tony Gel, relator do PL 1739. Foto: Nando Chiappetta
Esses dados deverão ser comunicados à Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal (EPTI) que, por sua vez, disponibilizará o conteúdo na Internet em até cinco dias úteis. “Busca-se informar melhor o público e contribuir com a fiscalização. As pessoas poderão saber se o que foi prometido está sendo cumprido”, avaliou o deputado Tony Gel (MDB), ao dar seu parecer.
Adiamento
O colegiado também discutiu outros projetos relacionados à pandemia, mas que tiveram a votação adiada após pedidos de vista. Um deles proíbe o aumento arbitrário dos preços de produtos da cesta básica durante períodos de calamidade pública, pandemia ou alguma outra grave circunstância de comoção social. Embora tenha dado voto favorável, o relator, deputado Antônio Moraes (PP), alertou para o risco de a medida levar a políticas de controle de preços.
Os deputados Joaquim Lira (PSD) e Priscila Krause (DEM) sustentaram que a lei federal do Código de Defesa do Consumidor (CDC) já define como prática abusiva a elevação de preço sem justa causa. Tony Gel e o presidente da CCLJ, deputado Waldemar Borges (PSB), assinalaram que o valor final dos produtos possui condicionantes como safra, tributação e estoques do governo. O pedido de vista foi feito pelo deputado Isaltino Nascimento (PSB).
Após alterações realizadas na Comissão de Cidadania pelo mandato coletivo Juntas (PSOL), autor da matéria, o PL nº 1010/2020 voltou a ser analisado na CCLJ. A iniciativa suspende o cumprimento de mandados de reintegração de posse, despejos e remoções durante a pandemia. Um pedido de vista conjunto, feito pelos deputados Antonio Coelho (DEM) e Aluísio Lessa, adiou a votação.
DESPEJO – Jô Cavalcanti defendeu a votação do PL 1010, diante da iminência de pessoas serem forçadas a morar nas ruas em plena pandemia. Foto: Nando Chiappetta
Antes, houve questionamento do relator, Antônio Moraes, ao uso do termo “por tempo indeterminado” no texto. Segundo a deputada Jô Cavalcanti, titular do mandato psolista, a expressão já foi suprimida. Ela fez um apelo, ainda, pela votação da proposta, diante da iminência de pessoas serem forçadas a morar nas ruas em plena crise sanitária.
O deputado Alberto Feitosa (PSC) defendeu o aprofundamento do debate sobre os efeitos de uma norma como essa com órgãos como Defensoria Pública e Ministério Público de Pernambuco (MPPE). Já Aluísio Lessa e Antonio Coelho salientaram que um projeto semelhante está em discussão no Congresso Nacional, já tendo sido aprovado pela Câmara dos Deputados.
Fogos de artifício
Também nesta manhã, a Comissão de Justiça aprovou o PL nº 2179/2021, apresentado por Antônio Moraes, que pretende adiar para janeiro de 2030 a aplicação da lei estadual que proíbe alguns artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso. A matéria, promulgada no último dia 8 de abril, deve entrar em vigor 90 dias após a publicação.
Relator da proposição, o deputado Diogo Moraes (PSB) chamou atenção para os impactos em festas e eventos tradicionais da cultura pernambucana e no setor de turismo. E defendeu que os fabricantes de fogos de artifício tenham mais tempo para se adaptar às mudanças.
ALTERAÇÃO – Colegiado acatou proposta de Antônio Moraes adiando para 2030 a aplicação de lei que proíbe artefatos pirotécnicos ruidosos. Foto: Nando Chiappetta
Por outro lado, o deputado João Paulo (PCdoB) votou contra, argumentando prejuízos ambientais e à saúde causados pelos estampidos. O comunista também pediu vista do projeto de Alberto Feitosa que obriga candidatos de concursos e empregos públicos a serem submetidos a exames toxicológicos.
A CCLJ deu aval, ainda, ao PL nº 2075/2021, que trata da Reforma Administrativa do MPPE. O relator, Aluísio Lessa, apresentou emenda supressiva retirando trechos que ampliavam de 15 para 30 dias os períodos de licença médica mediante atestado, antes de análise pela junta médica oficial. “Os servidores do Ministério Público não podem criar regras especiais, autônomas, quanto à licença, diferentes das dispostas no Estatuto do Servidor Público, a que são subordinados”, frisou o socialista.
