VULNERÁVEL – Presidida por Antônio Moraes, a Comissão de Administração aprovou direito para segmento com renda mensal de até três salários mínimos. Foto: Evane Manço
Pessoas com deficiência poderão ser incluídas na lista de beneficiários do Programa Popular de Formação de Condutores de Veículos. A medida consta no Projeto de Lei (PL) nº 1505/2020, aprovado nesta quarta (19) pela Comissão de Administração Pública. Conhecida como CNH Popular, a iniciativa do Governo de Pernambuco permite ao público de baixa renda a obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Apresentado pelo deputado Gustavo Gouveia (DEM), o texto delimita o direito àqueles com renda familiar mensal de até três salários mínimos. “Com isso, busca-se fortalecer o arcabouço normativo em proteção e defesa da pessoa com deficiência, fazendo com que a parcela mais carente desse segmento da população tenha acesso à habilitação exigida por lei para condução de veículos automotores”, afirma o autor, na justificativa da matéria.
Estabelecida pela Lei Estadual nº 13.369/2007, a CNH Popular arca com os custos dos exames de aptidão física e mental, bem como com os cursos teórico e prático do candidato. Atualmente, são contemplados pela medida os beneficiários dos Programas Bolsa Família e Chapéu de Palha, egressos do Sistema Penitenciário, socioeducandos da Funase, desempregados, entre outros.
Debate
CANGAÇO – “A gente precisa entender o contexto da época. Esse movimento não entrou na história nordestina à toa”, argumentou Isaltino Nascimento. Foto: Nando Chiappetta
O PL nº 1585/2020 gerou discussão entre os membros do colegiado de Administração. A proposta, do deputado Fabrizio Ferraz (PP), visa declarar o coronel Manoel de Souza Neto como Patrono das Forças Volantes de Combate ao Cangaço de Pernambuco.
“Com todo o respeito ao autor e sem nenhum demérito ao nome do homenageado, eu me posiciono contrário ao projeto. Minha crítica é com relação ao conteúdo de combate ao movimento”, registrou o deputado Isaltino Nascimento (PSB). “A gente precisa entender o contexto da República brasileira naquela época, que atendia aos interesses de uma pequena minoria da elite branca, rural, com instrução. O Cangaço não entrou na história nordestina à toa”, acrescentou o parlamentar.
Os deputados José Queiroz (PDT) e Teresa Leitão (PT) acompanharam o posicionamento. “Graças aos insurgentes dos mais diferentes movimentos de nossa história que estamos hoje em uma democracia. Se não houvesse quem questionasse as ordens estabelecidas pelo Estado naquele período, ainda estaríamos debaixo da chibata da escravidão e do coronelismo”, assinalou a petista.
PATRONO – Tony Gel retirou o parecer da pauta e informou que elaborará um novo documento buscando consenso entre os parlamentares. Foto: Nando Chiappetta
Ferraz defendeu a aprovação do PL. “Fico triste em escutar colegas reverenciando o Cangaço e elogiando Lampião, que foi o maior bandido de toda a história de Pernambuco”, alegou. “A proposição busca homenagear um homem que sempre esteve ao lado do Estado, combatendo o banditismo”, acrescentou, frisando que o coronel já recebeu outras honrarias de municípios pernambucanos.
Presidente da Comissão, o deputado Antônio Moraes (PP) também apoiou o título. “A intenção é destacar a importância dos bravos homens que deixavam suas famílias e se embrenhavam pelo Sertão para tentar levar a presença da polícia”, argumentou. Diante do debate, o relator da matéria, deputado Tony Gel (MDB), retirou de pauta o parecer inicialmente favorável ao projeto e informou que elaborará um novo documento buscando consenso entre os parlamentares.
