FAVORÁVEL – Proposta do Governo do Estado recebeu aval no colegiado de Finanças com relatório de Tony Gel: “Muito importante neste momento da pandemia”. Foto: Roberta Guimarães
Um projeto de lei complementar (PLC) do Poder Executivo que dispensa operações com oxigênio medicinal de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) recebeu o aval, nesta quarta (24), das Comissões de Finanças e de Administração Pública da Alepe. A medida se aplicará no âmbito da emergência de saúde pública causada pela pandemia do novo coronavírus.
A isenção do imposto foi autorizada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e abrange os fatos geradores (saída da mercadoria da empresa ou o início da prestação do serviço) ocorridos no período de 1º a 27 de janeiro de 2021. A matéria tramita no regime especial dedicado às proposições de enfrentamento à crise sanitária atual.
Conforme o PLC nº 1927/2021, a dispensa se dará nos casos de saída interna, importação, aquisição interestadual e transporte destinados, direta ou indiretamente, ao serviço público de saúde. Entretanto, se a lei for aprovada, não será feita a compensação de valores já recolhidos.
O relator na Comissão de Finanças, deputado Tony Gel (MDB), ressaltou o alcance da proposta. “A logística do oxigênio medicinal tem sido muito importante neste momento da pandemia”, frisou o emedebista. “Nada mais correto”, acrescentou o deputado José Queiroz (PDT), ao apresentar parecer no colegiado de Administração Pública.
O texto também foi acatado, nesta tarde, pela Comissão de Saúde. Presidente do grupo parlamentar e relatora do PLC 1927, Roberta Arraes (PP) elogiou a iniciativa do Governo Estadual. “Busca facilitar a compra de um produto essencial para salvar vidas”, pontuou a deputada, ressaltando que o benefício fiscal para o oxigênio medicinal foi autorizado pelo Confaz.
Incentivo
Os colegiados de Administração e Finanças ratificaram, pela manhã, outra proposta do Governo do Estado assegurando benefícios fiscais a microempresas. O PLC nº 1930/2021 reduz multa e juros, além de prever parcelamento especial, para créditos tributários de ICMS gerados até 31 de agosto de 2020. Na justificativa, o Poder Executivo destaca o grave cenário econômico e a necessidade de arrecadação para arcar com as despesas extras com saúde pública na pandemia.
O texto estabelece regras especiais e requisitos para a concessão dos descontos. Relator do projeto na Comissão de Finanças, o deputado Antônio Moraes (PP) explicou que a medida funcionará como um Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para os microempresários (confira os descontos na tabela).
Também foi aprovado pelos dois grupos parlamentares o Projeto de Lei (PL) nº 1929/2021, que autoriza o Estado a abrir um crédito especial no valor de até RS 13,8 milhões, relativo ao exercício de 2021. A verba seria usada nos programas de Parcerias Público-Privadas (PPPs) e Pernambuco na Universidade (Prouni-PE), este destinado à concessão de bolsas de estudo do Ensino Superior para alunos de baixa renda.
Igrejas
A análise, pela Comissão de Administração, das matérias que pretendem classificar as atividades religiosas como essenciais em tempos de calamidade pública foi adiada por uma semana a pedido do relator, deputado Tony Gel. Ele lembrou que a Comissão de Justiça apontou vícios de legalidade nas proposições, sendo o parecer modificado, posteriormente, pelo Plenário da Casa. Ainda enfatizou a adoção de restrições a diversas atividades sociais e econômicas pelo Estado, como forma de conter a propagação do novo coronavírus.
“Como conviver com medidas que fecham escolas e abrem outros segmentos? Não há lógica”, sustentou o emedebista. Ele se dispôs a procurar aproveitar o PL nº 1094/2020, do deputado Pastor Cleiton Collins (PP), mas foi contra o PL nº 1155/2020, do deputado Marco Aurélio Meu Amigo (PRTB), que considerou mais “invasivo” nas competências do Poder Executivo. “As igrejas não estão fechadas, só há uma recomendação para não fazerem o culto, principalmente nos fins de semana, quando há uma maior aglomeração. Estamos perdendo, inclusive, líderes religiosos, pois o vírus não está respeitando ninguém”, prosseguiu Tony Gel.
RELIGIÃO – Pastor Cleiton Collins defendeu a essencialidade da atividade, que tem sido “um importante apoio para as pessoas durante a pandemia”. Foto: Roberta Guimarães
Na mesma linha, o presidente do colegiado, Antônio Moraes, avaliou que o decreto que estabelece quarentena no Estado até o próximo dia 28 autoriza atividades assistenciais e atendimentos individuais pelas igrejas. Líder da Oposição, o deputado Antonio Coelho (DEM) afirmou que o debate sobre a constitucionalidade das propostas está superado e pediu agilidade na tramitação, que se dá em regime de urgência.
Cleiton Collins defendeu a matéria argumentando que as religiões têm sido importante para as pessoas no momento da pandemia. Segundo ele, 13 Assembleias Legislativas brasileiras já aprovaram iniciativas do tipo. “Não estamos lutando para encher templos, mas pelo reconhecimento à essencialidade deles como parceiros nesta hora difícil. As igrejas estão atuando, com o departamento de intercessão e distribuição de cestas básicas, para amenizar a dor do nosso povo. E querem continuar ajudando, sem atropelar nenhum decreto das autoridades sanitárias”, pontuou.
Durante a discussão, os deputados Delegado Erick Lessa (PP) e Romero Sales Filho (PTB) lembraram que o tema não apenas está sendo debatido no Legislativo, mas é um clamor da sociedade. Antonio Fernando (PSC) sugeriu a inclusão de dispositivos no projeto explicitando a sujeição das igrejas aos decretos restritivos de Estados e municípios no contexto da pandemia. Para Teresa Leitão (PT), “o essencial, no momento em que o Brasil ultrapassa três mil mortes diárias por Covid-19, é garantir condições para a sobrevivência da população e o retorno à normalidade”.
