O Plenário da Assembleia Legislativa de Pernambuco realiza, nesta segunda-feira, Reunião Plenária Extraordinária, quando apreciará, em segunda votação, vários projetos de lei dos Poderes Executivo e Judiciário estadual. Algumas matérias tramitam na Alepe em regime de urgência.

Um dos destaques da Ordem do Dia é o Projeto de Lei Ordinária nº 1605/2020, do Poder Executivo, que propõe alterar a Lei nº 15.865/ 2016 (institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal), no que se refere ao depósito efetuado por estabelecimento comercial atacadista beneficiado pela sistemática denominada “Mais Atacadistas – Pernambuco”.

Outra matéria que está para segunda votação é o Projeto de Lei nº 1714/2020, do Poder Judiciário. Ele altera a Lei nº 14.989/2013, que cria o Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Judiciário – FERM-PJPE. Pelo projeto, fica vedada a utilização de recursos do referido fundo para qualquer despesa que não seja objeto de sua exclusiva vinculação.