NOVIDADES – Relatado por Tony Gel, PL 1645 adéqua termos ao Estatuto, além de assegurar reserva de assentos até horário-limite da partida do ônibus. Foto: Roberta Guimarães
Em vigor desde 2011, a norma que concede gratuidade no transporte coletivo intermunicipal de Pernambuco às pessoas com deficiência física, sensorial e mental deve passar por uma atualização. Uma proposta nesse sentido foi apresentada pelo Governo do Estado, por meio do Projeto de Lei (PL) nº 1645/2020, e aprovada na Comissão de Administração Pública da Alepe nesta quarta (2). Segundo o Poder Executivo, a iniciativa visa adequar a lei estadual ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, instituído em 2015.
Além de atualizar as definições de cada tipo de deficiência, caracterizando o público-alvo a ser beneficiado, o texto traz outras mudanças. Um dos artigos determina que a carteira da pessoa com deficiência que necessita de acompanhamento precisa conter essa informação. Também estabelece que, até o horário-limite anterior à partida do ônibus, as empresas deverão manter o mínimo de dois assentos reservados a esse público – ou, quando for o caso, uma cadeira para o beneficiário e outra para o acompanhante –, sem prejuízo de outras vagas gratuitas legalmente previstas.
A matéria, que foi relatada pelo deputado Tony Gel (MDB), ainda dispõe que compete à Empresa Pernambucana de Transporte Coletivo Intermunicipal (EPTI) supervisionar o cumprimento da medida, em substituição ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER) na norma atual. Caso se torne lei, o descumprimento sujeitará o infrator a sanções de advertência, multa, suspensão e até cancelamento definitivo da concessão de transporte público.
EDUCAÇÃO – Colegiado presidido por Antônio Moraes também aprovou reajuste no piso salarial dos professores da Rede Estadual de Ensino. Foto: Roberta Guimarães
Além desse projeto, o colegiado presidido pelo deputado Antônio Moraes (PP) acatou outras 16 proposições. Oito delas também são de autoria do Executivo, entre as quais o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 1720/2020, que atualiza o piso salarial dos professores da rede pública estadual e recebeu parecer do deputado Isaltino Nascimento (PSB). O aumento proposto é de 12,84% para os valores mínimos de salário da categoria, passando de R$ 2.557,74 para R$ 2.886,15 por 200 horas-aula; e de R$ 1.918,36 para R$ 2.164,67 por 150 horas-aula.
Finanças – Prevista para ocorrer na manhã desta quarta, logo após o encontro de Administração Pública, a reunião da Comissão de Finanças precisou ser adiada. O líder da Oposição, deputado Antonio Coelho (DEM), questionou o cumprimento do prazo de 48 horas entre a publicação do edital no Diário Oficial e a realização das reuniões virtuais, determinado na Resolução nº 1667/2020, que instituiu o Sistema de Deliberação Remota (SDR) no âmbito da Assembleia.
“O aviso foi publicado hoje, por isso, a realização do encontro está prejudicada”, observou. Coelho destacou que, além de prezar pela publicidade dos atos legislativos para a população, tal medida possibilita que todos os parlamentares possam analisar previamente as matérias em discussão. Após ouvir os demais membros, em comum acordo, o presidente do colegiado, deputado Aluísio Lessa (PSB), anunciou que o encontro seria remarcado para a próxima sexta (4), às 10h.
