ADMINISTRAÇÃO – Para Tony Gel, que relatou a matéria nesse grupo parlamentar, iniciativa é “bastante positiva”: “Quanto mais transparência, melhor”. Foto: Nando Chiappetta
O acompanhamento e a fiscalização pela sociedade de obras públicas em andamento no Estado podem ser facilitados com a divulgação na internet de informações sobre a execução desses serviços. É o que pretendem dois projetos de lei (PLs) aprovados conjuntamente, nesta quarta (2), pelas Comissões de Administração Pública e de Finanças, em reuniões por videoconferência.
O aval foi dado a um substitutivo da Comissão de Justiça (CCLJ) que reuniu em uma só proposição os PLs nº 1271/2020, do deputado Romero Sales Filho (PTB), e nº 1313/2020, do deputado Pastor Cleiton Collins (PP). Caso a matéria seja acatada em Plenário, ela modificará a lei estadual que hoje obriga o Governo de Pernambuco a incluir uma placa nos canteiros de obras e serviços, divulgando dados como firma contratada, profissional responsável, valores e prazos.
Além dessas informações, o órgão ou entidade responsável terá que disponibilizar, em plataforma digital, cópias de contratos e dos projetos básico e executivo. Ainda deverão constar, no mesmo site, o cronograma de execução e a justificativa em caso de paralisação ou atraso. Deve ser franqueado acesso ao relatório trimestral de execução da obra, com dados sobre cumprimento de cronograma, medições realizadas e pagamentos efetuados.
Na Comissão de Finanças, o texto teve como relator o deputado Antônio Moraes (PP). O parecer dele reforça que muitos desses documentos já possuem tramitação digital, portanto, a divulgação não acarretará aumento de despesas. Além disso, o Estado já é obrigado a obedecer ao princípio da publicidade, previsto na Constituição Federal e na Lei Federal de Acesso à Informação.
Ao apresentar o parecer do colegiado de Administração Pública, o deputado Tony Gel (MDB) considerou “bastante positiva” a iniciativa. “Quanto mais transparência, melhor”, enfatizou. A justificativa do voto dele agrega que, por utilizar recursos da população, é primordial divulgar a execução de obras públicas detalhadamente, “em um momento em que a internet torna o acesso à informação cada vez mais fácil”: “Mais do que uma imposição legal, surge como um imperativo moral”, prossegue.
FINANÇAS – Comissão presidida por Aluísio Lessa também aprovou PLC 1445, que trata do saneamento básico. “Novo marco regulatório deve atender aos anseios dos municípios”, pontuou. Foto: Evane Manço
Saneamento e assédio moral – Os dois grupos parlamentares também distribuíram, para relatoria, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 1445/2020, que organiza os municípios pernambucanos em 11 microrregiões de saneamento básico. A matéria visa cumprir uma das determinações do novo Marco Legal do Saneamento Básico, sancionado em julho pelo Governo Federal. Em Administração Pública, foi designado como relator o deputado Isaltino Nascimento (PSB). Já na Comissão de Finanças, foi sorteado o nome de Tony Gel, também responsável pelo parecer na CCLJ.
Para o presidente do colegiado de Finanças, deputado Aluísio Lessa (PSB), a apresentação feita pela secretária estadual de Infraestrutura e Recursos Hídricos, Fernandha Batista, à Comissão de Justiça forneceu elementos para tornar a discussão mais proveitosa. “Precisamos garantir que o novo marco regulatório atenda aos anseios dos municípios, principalmente os pequenos, que podem despertar pouco interesse do setor privado”, assinalou.
Também nesta quarta, o colegiado de Administração ratificou a atualização da norma que trata do assédio moral no serviço público. O PL nº 1186/2020, de autoria de Isaltino Nascimento, amplia conceitos, promove mais objetividade na identificação dos casos e institui novas ferramentas para minorar os abusos.
Esse grupo parlamentar aprovou, ainda, projetos que designam patronos para diversas causas, profissões ou atividades socioeconômicas e culturais em Pernambuco. São eles: Dominguinhos (Sanfoneiros), Anita Paes Barreto (Psicologia), Reginaldo Rossi (Brega), Osvaldo de Souza Coelho (Projetos de Irrigação), João Cabral de Melo Neto (Poesia), Abelardo da Hora (Artes Plásticas), Cícero Dias (Estética do Modernismo), Naná Vasconcelos (Percussão) e Osman da Costa Lins (Dramaturgia).
