INICIATIVA – Projeto é de autoria do presidente da Alepe, deputado Eriberto Medeiros: “Medida tem o objetivo de contribuir para reduzir a desigualdade social no Estado”. Foto: Reprodução/Nando Chiappetta
O Projeto de Lei (PL) nº 615/2019, que determina a doação de alimentos apreendidos pela Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco (Adagro) a programas de desenvolvimento social e combate à fome, foi aprovado em Primeira Discussão, nesta quarta (15), pela Assembleia Legislativa. O texto é de autoria do presidente da Alepe, deputado Eriberto Medeiros (PP), e recebeu uma emenda modificativa da Comissão de Justiça.
Segundo a proposta, os alimentos recolhidos pela Adagro por irregularidades insanáveis não poderão ser incinerados e, desde que estejam aptos para consumo humano, devem ser enviados às secretarias estaduais responsáveis por projetos destinados a crianças, jovens, mulheres e nutrizes em situação de insegurança alimentar.
Na justificativa do projeto de lei, o parlamentar afirma que “a proposição se encontra em conformidade com valores e direitos previstos na Constituição Federal, como a manutenção da dignidade da pessoa humana e o direito social à alimentação”. Medeiros reforça “que a medida tem o objetivo de contribuir para reduzir a desigualdade social no Estado”.
Na Reunião Plenária, o Legislativo também acatou, em Primeira Discussão, o PL nº 922/2020, também apresentado por Eriberto Medeiros. A matéria altera a Lei nº 11.628, que institui a meia-entrada para maiores de 65 anos em estabelecimentos que realizem espetáculos artísticos e esportivos no Estado. A nova proposta determina a redução da idade mínima dos beneficiários para 60 anos e modifica os critérios aplicáveis às penalidades por seu descumprimento.
De acordo com o deputado, a matéria “busca adequar o tratamento normativo conferido pela lei estadual ao disposto no Estatuto do Idoso”. Medeiros explica “que a legislação federal define como idoso toda pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. Logo, é pertinente uniformizar o critério etário e, assim, assegurar o direito desse segmento da população à cultura e ao lazer”.
Regimento Interno – A Alepe ainda aprovou, em Primeira Discussão, o Projeto de Resolução nº 1320/2020, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Resolução nº 905, que institui o Regimento Interno da Assembleia. A proposta é resultado do trabalho realizado pela Comissão do Regimento Interno, criada com a finalidade de reformular o documento. O colegiado é coordenado pela deputada Priscila Krause (DEM).
NOVO COLEGIADO – Erick Lessa comemorou aprovação da Comissão de Segurança Pública e Defesa Social. Foto: Reprodução/Jarbas Araújo
Entre as mudanças acatadas, está a criação da Comissão Permanente de Segurança Pública e Defesa Social na Alepe. Esse colegiado assumirá atribuições que até então competem aos colegiados de Justiça e de Administração Pública. Entre outros temas, sua área de atuação abrangerá: organização e efetivos das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros; prevenção da violência; enfrentamento de grupos paramilitares e de extermínio; segurança no trânsito; defesa civil; combate ao crime organizado; propriedade e uso de armas; e participação democrática no controle das ações de segurança pública.
O projeto de resolução também trata da regulamentação dos procedimentos para reconhecimento de estado de calamidade pública e para obtenção de Registro do Patrimônio Cultural Imaterial de Pernambuco. Durante a discussão da matéria, o deputado Delegado Erick Lessa (PP) frisou a importância da implantação da nova Comissão Permanente. “Nós, que coordenamos a Frente Parlamentar de Segurança Pública na Casa, sabemos o quanto o assunto é importante. Agradeço aos colegas e a Priscila Krause pela sensibilidade em relação ao tema”, enfatizou.
