O Plenário da Assembleia Legislativa realiza, nesta quinta-feira 14/05), a 30ª Reunião Ordinária deste ano, tendo na Ordem do Dia vários projetos de lei para apreciar, além de requerimentos e indicações dos parlamentares. Em seguida haverá a sétima Reunião Extraordinária no Plenário em 2020. As duas reuniões acontecem por meio de deliberação remota (videoconferência).

Um dos destaques da Reunião Ordinária é o Projeto de Lei nº 1140/ 2020 do Poder Executivo, que autoriza o Governo do Estado a apreender veículos nas vias públicas, quando caracterizada infração aos atos normativos estaduais que estabelecem restrições à circulação, durante o período de pandemia causada pelo novo Coronavírus. A matéria, que tramita em regime de urgência, está na pauta para primeira discussão.

O Projeto de Lei nº 1140/ 2020, que recebeu várias emendas parlamentares, também está na Ordem do Dia da Reunião Extraordinária para a segunda discussão.

Outra matéria em destaque é a segunda discussão do Substitutivo 01/2020 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei nº 1093/2020 do deputado Isaltino Nascimento (PSB), que altera a Lei nº 12.525/ 2003 (estabelece normas nos procedimentos de licitação e contratação pelo Governo do Estado). O projeto trata sobre sanções administrativas aplicáveis pela não execução contratual durante o estado de emergência ou de calamidade pública ou em períodos de grave comoção social. Ele também tramita em regime de urgência.