REMANEJAMENTO – São cerca de R$ 95,76 milhões obtidos com o Bird, segundo informações repassadas pela Secretaria da Fazenda. Foto: Reprodução/Nando Chiappetta
Pernambuco poderá usar recursos remanescentes de empréstimo feito junto ao Banco Mundial no combate ao novo coronavírus. Foi o que decidiram, nesta quarta (22), as Comissões de Justiça, de Finanças e de Administração Pública da Alepe. São US$ 18 milhões – equivalentes a cerca de R$ 95,76 milhões – obtidos com o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), segundo informações repassadas pela Secretaria Estadual da Fazenda aos parlamentares.
O remanejamento foi proposto pelo Poder Executivo no Projeto de Lei nº 1087/2020. O texto aprovado inclui na Lei Estadual nº 14.145/2010, que autorizou a operação de crédito, um Componente de Resposta Emergencial (Contingent Emergency Response Component – Cerc), instrumento criado pelo próprio Banco Mundial para que seus empréstimos pudessem ser redirecionados ao enfrentamento da Covid-19. A verba pode ser usada na compra de produtos médicos, assim como para contratação, treinamento e transporte de profissionais de saúde, entre outras finalidades.
“Além de determinação e foco, é preciso criatividade ao buscar recursos para combater o coronavírus. O Governo do Estado achou esse dinheiro que, se não fosse remanejado, poderia nem ter como ser utilizado, por causa da própria pandemia”, ressaltou o deputado Tony Gel (MDB). O financiamento original foi autorizado em 2010 e efetivado em 2012, com uma programação de investimentos de US$ 100 milhões no Projeto Pernambuco Rural Sustentável. O prazo inicial era de seis anos para a aplicação das verbas, mas já havia sido prorrogado até 2020.
PANDEMIA – “Além de determinação e foco, é preciso criatividade ao buscar recursos para combater o coronavírus”, acredita Tony Gel. Foto: Reprodução/Roberta Guimarães
Os colegiados também acataram, nesta manhã, os projetos de decreto de calamidade pública de mais 13 municípios pernambucanos: Abreu e Lima, Barreiros, Maraial, Lajedo, Tupanatinga, Salgueiro, Trindade, Correntes, Tacaratu, São José do Belmonte, Inajá, Jataúba e Belém do São Francisco. Se receberem aval em Plenário, como ocorreu com os pedidos anteriores, serão 183 das 184 cidades do Estado nessa situação excepcional que suspende penalidades previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Até agora, apenas Catende (Mata Sul) não fez a solicitação à Assembleia.
Durante a reunião da Comissão de Administração Pública, os parlamentares pediram um esforço maior dos municípios no enfrentamento da pandemia. “É preciso mais empenho dos prefeitos em diminuir a circulação de pessoas. Apesar dos esforços do governador, somos o terceiro Estado em número de óbitos”, salientou o deputado José Queiroz (PDT). Presidente do colegiado, o deputado Antônio Moraes (PP) propôs que as redes públicas municipais de saúde ofereçam atendimento separado às pessoas com suspeita de Covid-19.
O colegiado de Justiça acatou, ainda, um substitutivo ao PL nº 1057/2020, de autoria do deputado Wanderson Florêncio (PSC). O novo texto prevê que estabelecimentos bancários e casas lotéricas destinem todos os caixas presenciais para atendimentos a idosos, por eles apresentarem maior risco de complicações se contraírem a doença. Além disso, esses locais deverão adotar medidas para evitar aglomerações, segundo recomendação da Organização Mundial da Saúde (OMS).
MUNICÍPIOS – “É preciso mais empenho para diminuir a circulação de pessoas. Somos o terceiro Estado em número de óbitos”, salientou José Queiroz. Foto: Reprodução/Nando Chiappetta
Mudança regimental – As Comissões de Justiça e de Administração aprovaram algumas mudanças na tramitação de matérias pelo Sistema de Deliberação Remota (SDR) da Alepe. Conforme o relator do Projeto de Resolução nº 1076/2020 nos dois colegiados, deputado Isaltino Nascimento (PSB), a iniciativa pretende resguardar a legalidade das decisões tomadas virtualmente nas Comissões Permanentes e no Plenário. “Parlamentares fizeram questionamentos sobre a proposta na última reunião, então observamos a diretriz de não tolher qualquer medida”, frisou.
A proposição recebeu aval nos termos de um substitutivo, estabelecendo que o regime com prazos mais curtos só pode ser utilizado para projetos de lei relacionados ao enfrentamento da Covid 19, mediante o apoio de dois terços dos deputados estaduais. Os prazos de tramitação de todas as matérias, contudo, passam a ser contados em dias úteis, e não mais em número de Reuniões Plenárias, enquanto durar o isolamento social, uma vez que esses encontros vêm sendo semanais. Como o primeiro e o segundo turno das votações estão ocorrendo no mesmo dia, abriu-se a possibilidade de apresentação de emendas entre as duas deliberações, desde que apoiadas por três quintos dos parlamentares.
SEGURANÇA ALIMENTAR – Romário Dias esclareceu que PL 1049 invade competências do Poder Executivo, mas concorda em relação ao mérito. Foto: Reprodução/Roberta Guimarães
Constitucionalidade – O PL nº 1049/2020, de autoria do deputado Guilherme Uchoa (PSC), foi rejeitado pela maioria dos membros da Comissão de Justiça. A proposta criaria um Programa de Segurança Alimentar em nível estadual, responsável pelo fornecimento de alimentos para a população mais vulnerável. Apenas o deputado João Paulo (PCdoB) votou pela constitucionalidade da proposta, o que permitirá que ela ainda seja avaliada por outros colegiados.
O relator da matéria, deputado Romário Dias (PSD), esclareceu que a medida invade competências do Poder Executivo, mas declarou que concorda com o texto em relação ao mérito. “Deveria ser criado pelo Governo do Estado um sistema para que esse programa aconteça”, considerou. A deputada Teresa Leitão (PT) registrou que o PL nº 1088/2020, de autoria do Executivo e em tramitação na Casa, já prevê ações que garantem a segurança alimentar da população e a compra de produtos de agricultores familiares.
