BALANÇO – Colegiado realizou sete audiências públicas ao longo do ano, além de deliberar sobre mais de 400 projetos de lei. Foto: Roberta Guimarães
Sete audiências públicas marcaram a atuação da Comissão de Administração Pública da Alepe em 2019. No período, o colegiado debruçou-se sobre diferentes temas de interesse dos pernambucanos, a exemplo da simplificação do processo de licenciamento ambiental para pequenos agricultores do Estado, que também solicitaram ao colegiado que intercedesse junto ao Poder Executivo para facilitar a outorga de água.
Ainda com o objetivo de aprimorar as regras exigidas de produtores, o grupo parlamentar discutiu a formulação de uma política estadual para a criação doméstica de pássaros silvestres. A regulamentação dessa atividade visa incentivar a reprodução legal de aves, combatendo os crimes de captura e tráfico. O debate foi suscitado pelo Projeto de Lei n° 245/2019, apresentado pelo deputado Antônio Moraes (PP), buscando exigir que criações comerciais ou amadoras trabalhem apenas com animais autorizados pelos órgãos ambientais e que estes sejam identificados individualmente. A proposição estabelece, ainda, punições para os infratores.
A possível privatização do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) pelo Governo Federal também foi tema de audiência pública do colegiado. Na ocasião, profissionais dessas entidades e estudiosos apontaram os riscos à segurança e ao sigilo de dados dos cidadãos caso a gestão dessas empresas públicas de informática seja repassada à iniciativa privada.
A possibilidade de presos e apenados serem cobrados pela utilização de tornozeleira eletrônica, proposta trazida em dois projetos de lei que tramitam na Alepe, também foi abordada pela Comissão. Na ocasião, foram ouvidos representantes do Ministério Público, do Poder Judiciário e do Governo Estadual, que apresentaram argumentos contrários às propostas.
AVALIAÇÃO – “Discutimos temas de impacto, que estão mexendo com a vida do cidadão”, frisou Antônio Moraes. Foto: Roberta Guimarães
“Discutimos temas de impacto, que estão mexendo com a vida do cidadão. Destaco, ainda, os debates em torno da regulamentação das comunidades terapêuticas, a situação das barragens e as mudanças na Previdência dos servidores estaduais”, pontuou Antônio Moraes, que preside a Comissão de Administração Pública. O parlamentar ressaltou, ainda, a relevância de projetos de lei discutidos e votados ao longo do último ano. Ao todo, foram 391 proposições aprovadas e 11 rejeitadas.
Entre as propostas que receberam aval do grupo, está o texto que prepara Pernambuco para ingressar no Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, também conhecido como Plano Mansueto, em tramitação no Congresso Nacional. Enviado pelo Executivo Estadual, o projeto estabelece a redução de, no mínimo, 10% dos incentivos ou benefícios de natureza tributária dos quais decorram renúncias de receitas e a limitação do crescimento anual das despesas correntes (incluindo salários de servidores) à inflação ou à variação anual da Receita Corrente Líquida do Estado.
Outro projeto aprovado na Comissão de Administração Pública, também de autoria do Governo do Estado, determina que as empresas que realizam o transporte público de passageiros entre os municípios da Região Metropolitana do Recife devem substituir os veículos que ultrapassarem oito anos de vida útil, entre os anos de 2020 e 2023, devendo, no mínimo, 70% dos novos veículos serem equipados com ar-condicionado.
