MISSÃO – Proposta do Poder Executivo institui Sistema Estadual de Controle, Operação e Manutenção que terá, entre outras funções, a gerência e o monitoramento dos volumes e vazões. Foto: Roberta Guimarães

A Comissão de Administração Pública aprovou, na Reunião desta quarta (11), o Projeto de Lei nº 842/2019, que trata da reserva e distribuição da água bruta resultante da interligação das bacias hidrográficas do Nordeste Setentrional localizadas em Pernambuco ao Projeto de Integração do Rio São Francisco (Pisf). A proposta do Poder Executivo cria o Sistema Estadual de Controle, Operação e Manutenção que terá, entre outras funções, a gerência e o monitoramento dos volumes e vazões desses sistemas. À tarde, a iniciativa foi acatada em Primeira Discussão, ao longo da votação da Ordem do Dia, na Reunião Plenária. 

No âmbito da União, o Sistema de Gestão do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional foi instituído pelo Decreto Federal nº 5995/2006 e tem como órgão coordenador, atualmente, o Ministério do Desenvolvimento Regional. Na justificativa do projeto de lei, o Governo do Estado sublinha que os serviços de controle, operação e manutenção dos sistemas estaduais serão repassados à gestão estadual no início de 2020. A Agência Pernambucana de Águas e Clima (Apac) será a operadora estadual.

Caberá à instância pública criada pelo PL 842 normatizar e elaborar estudos e projetos referentes à distribuição da água da transposição, apresentar à operadora federal o Plano Operativo Anual (POA) e implementar o Plano de Gestão Anual (PGA). Ela também promoverá práticas que incentivem o uso eficiente e racional de água e buscará combater as perdas.

RELATOR – “Medida busca otimizar a gestão e, assim, promover a regularização do abastecimento para a população”, avaliou Diogo Moraes. Foto: Roberto Soares

O relatório apresentado pelo deputado Diogo Moraes (PSB) no colegiado enfatiza que a região das bacias do Nordeste Setentrional sofre, historicamente, com sistemas incapazes de suprir a demanda da população. E que, além da quantidade insuficiente de água bruta, há questões relacionadas ao tratamento, reserva e distribuição do produto tratado. “A medida busca otimizar a gestão e, assim, promover a regularização do abastecimento para a população, impactando de forma substancial na qualidade de vida e na economia de Pernambuco”, assinalou.

Ao votar favoravelmente à proposta, o deputado Tony Gel (MDB) enfatizou que captar e distribuir água a partir da Transposição do São Francisco envolverá custos, e o Estado precisa se acautelar. “A água que virá não pode ser usada de qualquer jeito. Há adutoras sendo construídas, como a do Alto Capibaribe e do Agreste; a Compesa terá que pagar por ela e cobrar na distribuição. O Governo se antecipa ao regulamentar e organizar essa questão”, acredita.

No mesmo encontro, a Comissão aprovou projetos que regulamentam as atribuições e prerrogativas do cargo de agentes de segurança penitenciária – texto que também foi acatado, à tarde, na Reunião Plenária – e criam funções gratificadas no Ministério Público de Pernambuco. Deu aval, ainda a alterações nas cláusulas e execução de contratos com Organizações Sociais de Saúde (OSS) – aprovado, ainda, na votação da Ordem do Dia, em Plenário.