PARECER – Segundo proposta, entidades serão reguladas como serviços de acolhimento voluntário para dependentes químicos, mas não poderão integrar a Rede de Atenção Psicossocial do SUS. Foto: Roberta Guimarães
As alterações definidas pela Comissão de Educação nessa segunda (23) para a matéria que visa à regulamentação das comunidades terapêuticas (Projeto de Lei Desarquivado nº 1940/2018) foram ratificadas pela Comissão de Cidadania nesta terça (24). Pelo parecer aprovado, as CTs serão reguladas como serviços de acolhimento voluntário para dependentes químicos, mas não poderão integrar a Rede de Atenção Psicossocial (Raps) do SUS. A proposta também foi acatada na reunião da Comissão de Justiça de hoje.
Na avaliação do relator da matéria no colegiado de Cidadania, deputado João Paulo (PCdoB), “apesar de ser um projeto extremamente polêmico, a Casa mostrou que pode construir consensos diante de um cenário de polarização”. Vice-presidente da Comissão de Justiça, o deputado Tony Gel (MDB) também elogiou o empenho dos parlamentares para se chegar a um entendimento e destacou o papel das comunidades terapêuticas. “O Terceiro Setor ocupa espaços que, infelizmente, o Poder Público ainda não consegue atingir”, pontuou.
Autor da projeto, o deputado Pastor Cleiton Collins (PP), que presidiu a reunião da Comissão de Cidadania, ressaltou que “todos os modelos para tratamento de dependentes químicos têm sua importância” e considerou que “o debate sobre a proposta tirou as dúvidas dos parlamentares”. Carol Vergolino, codeputada do mandato coletivo Juntas (PSOL), frisou o papel dos movimentos sociais na elaboração, junto com os legisladores, do texto aprovado. “Apesar das diferenças ideológicas, concordamos com a necessidade de regulamentação das comunidades terapêuticas, até para evitar a ocorrência de casos de violações de direitos humanos”, declarou.
Durante a reunião do colegiado, a presidente da Associação Brasileira de Saúde Mental (Abrasme), Ana Maria Fernandes Pitta, solicitou apoio para o 7º Congresso Nacional de Saúde Mental, que será realizado no Recife, em 2020. “Pernambuco já foi um dos campeões em número de internamentos manicomiais, mas hoje caminha no sentido de tentar construir chances para que pessoas com desvantagens psicopatológicas tenham oportunidade de sobrevida digna”, observou.
13º do Bolsa Família – Também foi aprovado pela Comissão de Cidadania o Projeto de Lei nº 517/2019, que altera o Programa Nota Fiscal Solidária, no qual o Governo do Estado concede para famílias atendidas pelo Bolsa Família mais uma parcela do benefício social de transferência de renda. Com as mudanças acatadas, o Governo pagará para elas o último valor recebido no ano anterior e poderá contabilizar, ainda, os créditos referentes a notas fiscais de compras previstos no programa original.
