DEFESA – “Proposta não aumenta um centavo a mais no Orçamento, mas permite que a lei orçamentária não seja um peça de ficção científica”, argumentou Marco Aurélio. Foto: Roberto Soares
Após ter a votação adiada na terça (27) por quorum insuficiente, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020 foi aprovada pelo Plenário da Alepe na reunião desta quarta (28). Antes da deliberação, porém, o líder da Oposição, deputado Marco Aurélio Meu Amigo (PRTB), cobrou que também seja votada em definitivo a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 4/2019, que aumenta a parcela reservada no Orçamento para emendas parlamentares. O presidente da Casa, deputado Eriberto Medeiros (PP), prometeu colocar o projeto em breve na pauta.
A LDO define metas e prioridades da administração pública estadual, estabelecendo as regras que serão seguidas pela Lei Orçamentária Anual (LOA) – entre elas, as normas de indicação e execução de emendas parlamentares. Essa questão específica foi alvo do discurso do líder oposicionista ao tratar da PEC 4/2019, a qual, além de aumentar a reserva para essas emendas, também prevê sanções ao gestor público que não executar os valores indicados pelos deputados. “Essa proposta não aumenta um centavo a mais no Orçamento, mas permite que a lei orçamentária não seja um peça de ficção científica”, observou Marco Aurélio.
A PEC passou em primeiro turno em abril, mas teve o texto alterado após acordo mediado pela Comissão de Justiça e a Mesa Diretora da Alepe junto ao Governo do Estado. No texto atual, a reserva para emendas parlamentares é elevada de 0,3% para 0,4% da Receita Corrente Líquida em 2020, o que equivale a um montante de R$ 1,88 milhão por parlamentar. A proposta ainda prevê aumento desse percentual para 0,43% em 2021 e 0,5% em 2022.
Enviada ao Poder Legislativo pelo Governo Estadual, a LDO 2020 já prevê o incremento nas emendas parlamentares de que trata a PEC 4/2019. Por conta disso, o autor da proposta, deputado Alberto Feitosa (SD), sugeriu que as duas matérias fossem votadas em conjunto. Marco Aurélio Meu Amigo usou o mesmo argumento. “Não somos inimigos do Executivo, pois ser contra as boas ações do Governo significaria se opor a Pernambuco. Mas não podemos ser vassalos do Palácio do Campo das Princesas”, declarou.
“Ao contrário dos secretários estaduais, recebemos o povo todo dia e sabemos, por exemplo, dos problemas dos hospitais públicos. Podemos ajudar a resolver essas questões com as emendas parlamentares. O governo está fazendo uma tempestade em copo d’água com esse assunto”, acrescentou o líder da Oposição.
ORDEM DO DIA – Presidente da Casa, deputado Eriberto Medeiros, prometeu colocar a proposta de emenda constitucional em breve na pauta. Foto: Roberto Soares
O pronunciamento recebeu apoio do relator da PEC, Romário Dias (PSD), e dos deputados Alberto Feitosa e Joel da Harpa (PP). “As emendas são um instrumento fantástico e republicano na relação entre os deputados e a população”, salientou Feitosa. Já Dias frisou que não fará mais nenhuma alteração ao projeto. “O meu parecer está dado. Ou derrotam, ou aprovam a proposta como ela está”, anunciou.
Mesmo com as considerações feitas pela Bancada de Oposição, a Redação Final da LDO 2020 foi aprovada por unanimidade na Ordem do Dia desta tarde. A norma agora segue para sanção do governador Paulo Câmara.
Diretrizes – Após três anos com expectativa de déficit registrada nas diretrizes do Orçamento estadual, o Estado volta a prever, na LDO, superávit primário no valor de R$ 703 milhões para 2020. As metas fiscais estimam um crescimento aproximado de 6,4% da receita total em 2020, alcançando R$ 39,7 bilhões. Os investimentos devem ser mantidos nos patamares registrados desde 2015 (entre 4% e 5% da receita total). Esses dados foram ressaltados pelo secretário da Fazenda, Alexandre Rebêlo, ao apresentar o projeto perante a Comissão de Finanças.
O texto apresentado pelo Poder Executivo pontua, porém, que 2019 tem registrado um difícil ambiente econômico, com a quebra da sequência de crescimento do PIB nacional e a redução gradual nas expectativas do mercado para crescimento neste ano. “Esse cenário difícil e permeado de incertezas tem gerado reflexos inconstantes nas receitas públicas estaduais, exigindo a manutenção de grande esforço para garantia do equilíbrio fiscal”, observou o Governo na análise de condições econômicas presente na proposta.
A LDO também indica as previsões do déficit previdenciário para 2020 e o espaço orçamentário para isenções fiscais – detalhes que são explicados no informativo produzido pela Consultoria Legislativa da Alepe.
