ENCERRAMENTO – Na última reunião do primeiro semestre, presidente do colegiado defendeu integração das agendas de audiências públicas. Foto: Roberta Guimarães

A Comissão de Saúde aprovou, nesta quarta (26), a Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei nº 324/2019, de autoria do Poder Executivo, cujo texto redefine os critérios de distribuição dos valores arrecadados com o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a serem direcionados aos municípios. A matéria altera a Lei nº 10.489/1990, estabelecendo nova metodologia para o cálculo. A proposição, contudo, prevê a manutenção dos percentuais praticados atualmente até 2020, para não haver prejuízos às cidades. A partir de 2021, no entanto, passarão a ser adotados novos parâmetros.

O ICMS Socioambiental pernambucano, atualmente, fatia os 25% cabíveis aos municípios de acordo com diversos indicadores, que deverão ser atingidos pelas gestões das localidades por meio de políticas públicas. A nova proposta, segundo o Poder Executivo, visa simplificar o processo, reservando percentual relevante às cidades que investirem em ações para o setor educacional. Por sua vez, a emenda apresentada pelo deputado Waldemar Borges (PSB)  amplia o percentual do segmento de meio ambiente para 2,5%. Outros setores, contudo, terão indicadores de desempenho mantidos.

“Atualmente, existem vários percentuais menores, contemplando iniciativas até mesmo em gestão e segurança. Essa pulverização termina por enfraquecer e torna pouco impactante para os municípios a melhoria de indicadores, isoladamente”, argumentou a administração estadual, na justificativa do projeto. “Temos grandes desafios a serem enfrentados na Educação Infantil e Ensino Fundamental, etapas estas predominantemente ofertadas pelas cidades”, complementou o Governo de Pernambuco, que esclareceu que a nova metodologia será implementada gradativamente, ao longo de seis anos. A matéria ainda foi acatada, nesta terça, nos colegiados de Educação e de Esporte.

O encontro desta manhã foi o último do primeiro semestre. A presidente da Comissão de Saúde, deputada Roberta Arraes (PP), fez um balanço positivo da reunião. “Também debatemos a importância de integrar as agendas dos colegiados no que diz respeito às audiências públicas. Precisamos trabalhar de forma conjunta, para que possamos refletir realmente o sentimento de toda a população”, pontuou. Na ocasião, o grupo parlamentar ainda distribuiu quatro proposições e retirou outra da pauta de discussão.