O Projeto de Lei que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor será analisado em primeira discussão na Reunião Plenária desta segunda (17). A proposta do deputado Rodrigo Novaes (PSD) recebeu substitutivo na Comissão de Justiça.

Em segunda discussão, o PL nº 2109/2018, do Poder Executivo, autoriza a supressão de vegetação em área de preservação permanente dos municípios de Sertânia e Arcoverde, no Sertão do Moxotó. O objetivo é viabilizar obras do Sistema Adutor do Ramal do Agreste, Trecho VII, do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional.

A relação completa de projetos de lei, indicações e requerimentos em pauta pode ser consultada no Diário Oficial.