INDICAÇÃO – Parlamentar também propõe adoção da medida pelos municípios. Foto: Jarbas Araújo

Aprovado em Primeira Discussão na Reunião Plenária desta segunda (26), o Projeto de Lei nº 2086/2018, enviado pelo Poder Executivo, mereceu comentário do deputado Alberto Feitosa (SD) na tribuna. A matéria autoriza a Procuradoria Geral do Estado (PGE) a representar autoridades e servidores públicos, judicial e extrajudicialmente, no que se referir a atos praticados dentro das atribuições legais. O parlamentar defende a adoção da medida também pelos municípios.

“Qualquer um de nós, no exercício das atividades do Poder Executivo, pode ter que responder por atos tomados não em defesa de si próprio, mas do bem comum, representando o Estado. Portanto, essa é uma iniciativa importante, que preserva o agente público, efetivo ou comissionado, e dá segurança para que ele cumpra de fato com o seu papel”, avaliou Feitosa.

O deputado anunciou que encaminhará indicações às prefeituras do Recife, Olinda, Jaboatão dos Guararapes, Paulista, Igarassu, Moreno, Petrolina, Caruaru, Goiana, Ouricuri, Araripina, Floresta, Afogados da Ingazeira, Palmares e Vitória de Santo Antão. No texto, sugerirá que proponham às Câmaras de Vereadores projeto semelhante, garantindo a representação de servidores municipais pelas Procuradorias locais ou escritórios de advocacia selecionados por meio de licitação.